(DOC. VP 147.1182.7706.0282)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela regularidade da intimação do ente público para cumprir a tutela de urgência antecipada. 2- Pretende o agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente da decisão antecipatória. 3- A questão em discussão consiste em saber se houve a regular intimação do ente público acerca da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. 4- A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatiza�

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