(DOC. VP 231.0021.0550.6862)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reputou intempestiva a Apelação interposta pela Procuradora municipal sob a consideração de que é válida a intimação feita mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico e que os representantes das Fazendas Públicas, ressalvadas as exceç

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