(DOC. VP 240.1080.1964.9105)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Infringência ao CPC/2015, art. 183. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Município de Joanópolis, sob o argumento de parcelamento ilegal do solo. III - O CPC/2015, art. 183, não possui comando normativo suficiente para desconstituir o entendimento do acórdão regional, que decidiu que, «em situações de atos judiciais publicados em Diários Eletrônicos

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