(DOC. VP 210.7140.4826.4561)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/06/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, pela Fazenda Pública, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 183 e CPC art. 21

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