CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 4º
+ de 307 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ações cautelares preparatórias para instauração de juízo arbitral. Solução integral do mérito. Prazo razoável. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação aos arts. 55, § 3º, 59, 61, 286, I, do CPC/2015. Reunião das ações num único juízo pelo critério da precedência da distribuição. Conexão/continência. Reconhecimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 4º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. Processo. Princípio da primazia do julgamento do mérito. CPC/2015, art. 4º.
« [...] O CPC/2015 privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo Código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. [...]. (Des. Adilson de Araújo).... ()
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6 - CNJ. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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7 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.
- Aordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no CPC/2015, art. 4º, que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. ... ()
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9 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução do percentual de 3,17%. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial, visto que não houve indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Comprovação do ato ilegal ou abusivo. Acórdão recorrido pela ausência. Fudamento não impugnado. Artigo de Lei não prequestionado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Primazia do mérito.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência, novamente, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança, sem exame de mérito, por inadequação da via eleita. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia da decisão de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que extinguira o processo de Mandado de Segurança, sem exame de mérito, por manifesta inadequação da via eleita. ... ()
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14 - TJSP. Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. ... ()
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17 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória e indenizatória, fundamentada na ausência de regularização da representação processual. II. Questões em discussão2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. De partida, cumpre registrar que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em recurso (fls. 85), apresentando a documentação necessária (fls. 152/160), razão pela qual defere-se a justiça gratuita à agravante somente para análise do presente recurso. 4. A legislação processual (art. 654, §1º, do CPC) não exige que a procuração judicial contenha firma reconhecida, sendo suficiente a identificação das partes e dos poderes conferidos ao mandatário.5. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 6. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado em agravo de instrumento anterior, em que há recurso especial pendente de julgamento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução diante de questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento ainda sem trânsito em julgado, dada a interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. Embora nos autos do agravo de instrumento anterior tenha sido concedida, num primeiro momento, antecipação da tutela recursal, com consequente suspensão do curso da execução, seguiu-se o julgamento daquele recurso, por meio de acórdão que, ainda que não fosse necessário, revogou explicitamente a medida liminar concedida. 4. Foi interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo, sequer constando pedido nesse sentido. 5. A execução se arrasta por anos, não se justificando novas delongas. Lembre-se que o CPC (CPC) determina a promoção da prestação jurisdicional em prazo razoável, «incluída a atividade satisfativa (art. 4º). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Deve prosseguir o cumprimento de sentença ou execução se há questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento já julgado, ainda que sem o trânsito em julgado deste por ter havido interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2205008-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2239007-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DE SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora alegou que um caminhão de sua propriedade foi atingido na traseira por veículo da ré, acarretando danos materiais no valor de R$ 42.815,00. A ré contestou a demanda, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo acidente, mas a sentença reconheceu sua legitimidade e responsabilidade solidária pelos danos causados. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão da Municipalidade na rediscussão sobre sua responsabilidade para a solução definitiva da instalação dos equipamentos de saneamento básico, prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa. Inadmissível a discussão sobre a responsabilização do Município porque decorreu de V. Acórdão prolatado no longínquo ano de 1.999, que transitou em julgado. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra «venire contra factum proprium non potest, portanto, o Município não poderia ter deixado de recorrer no prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa e depois interpor recurso de idêntica decisão. Aplicabilidade do entendimento do C. STJ. Municipalidade que não pode protelar o deslinde da controvérsia ad aeternum, principalmente tendo-se em vista que o título executivo judicial que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença foi proferido no ano de 1999. Incidência do princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e dos princípios da economia e eficiência processuais (CPC/2015, art. 4º). Recurso desprovido.... ()
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23 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não processou seus embargos à execução por terem sido erroneamente juntados ao processo principal, sem a devida distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro do advogado ao juntar os embargos à execução diretamente nos autos da execução, sem distribuição regular, pode ser sanado sem prejuízo ao andamento do processo, à luz dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça o equívoco cometido pelo advogado da embargante, a solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a regular distribuição dos embargos à execução, sem que isso cause prejuízo às partes ou retarde indevidamente o processo. 4. O CPC adota os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, que visam evitar decisões meramente formais e assegurar que as questões de fundo sejam apreciadas. 5. O erro cometido na juntada dos embargos é passível de correção por meio da distribuição regular, observadas as determinações expostas nesse voto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a correção de erro na juntada dos embargos à execução diretamente no processo principal, mediante a regular distribuição, em atenção aos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos detidos pela executada sobre a unidade autônoma originária dos débitos. Irresignação impróspera. Valor do imóvel muitas vezes superior ao valor da dívida condominial. Necessidade de harmonização dos princípios da efetividade da execução (CPC/2015, art. 4º), de um lado, e da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805, caput), de outro. Credor que deve buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, menos gravosos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. A execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito de receber, ao passo que, havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, esta deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/2015, art. 805. Substituição pretendida pela executada que não é eficaz, considerando o valor atualizado do débito e o preço médio do aluguel informado. Imperioso observar, ademais, o princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
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26 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pedido administrativo. Carência de ação. Julgamento do re Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo STF. Inaplicabilidade no presente caso. Recurso improvido nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV.
«No presente caso, não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil (CPC/2015) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não comprovou documentalmente que realizou o pedido administrativo.... ()
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27 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.
«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.
«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... ()
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29 - TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... ()
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30 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.
«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... ()
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31 - TJPR. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.
«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. ... ()
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32 - STJ. (Monocrática) Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Acórdão dos embargos infringentes. Manutenção do acórdão da apelação que afastou a prescrição. Manifestação acerca do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Questão não objeto da divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. CPC/2015, art. 4º. Princípios. Duração razoável do processo. Primazia da decisão de mérito. Efetividade. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda. Recurso especial a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 4º.
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33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE. ... ()
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34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. ... ()
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35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CISTERNAS). BLOCO 4 E 5 DO CONDOMÍNIO. PRAZO E MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. A decisão recorrida estendeu a eficácia de decisão antes proferida e determinou que a parte ré realize também, no prazo de cinco dias, o reparo do sistema de abastecimento de água dos blocos 4 e 5 do condomínio Agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA
- Aausência de oportunidade para manifestação sobre a preliminar de inépcia arguida na contestação e a posterior extinção do processo violam os CPC, art. 9º e CPC art. 10, que garantem às partes o direito de serem ouvidas previamente à decisão judicial que lhes possa causar prejuízo. ... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Retorno dos autos. Contraproducente. Paradigma transitado em julgado. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Afronta a regulamento. Inadequação. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF. Previdência privada. Benefício. Regimento vigente à data da concessão. Tema 907/STJ. Pretensão já deferida na origem. Súmula 284/STF. Exceção regulamentar relativa à data de adesão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Enquadramento da exceção normativa interna. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no CPC/2015, art. 4º e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e sua incidência, ou não, à hipótese dos autos é cabível de pronta análise.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas executivas. Apreensão de cartões de crédito e de passaporte. Parcial conhecimento do recurso porquanto, no tocante à apreensão de cartões de créditos, não há violação de direito de locomoção. Devedor que ostenta patrimônio e se furta ao pagamento. Medida subsidiária. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas no caso em concreto. Legalidade. Precedentes.
1 - No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e lucros cessantes. Relação contratual. Responsabilidade da seguradora. Lucros cessantes. Prejuízo evidenciado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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42 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória de mérito. Recurso cabível. Previsão expressa. CPC/2015, art. 356, § 5º. Fungibilidade recursal. Aplicação restrita. Hipóteses. Dúvida objetiva. Não configuração. Ação com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha e reparação de danos morais. Ato judicial. Imprecisão. Caso concreto. Dúvida fundada e objetiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Configuração. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável a fungibilidade recursal ao caso em apreço. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 1º, 2º e 6º, § 3º, da Lei 12.016/09; 1º da Lei 9784/1999; 25 e 42 do Decreto 70.235/1972. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 338. Intimação para emenda à inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prequestionamento parcial. Gratuidade de justiça requerida em recurso. Indeferimento pelo relator. Decisão interlocutória. Possibilidade de impugnação via agravo interno. Preparo inexigível antes do pronunciamento colegiado.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 15/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 02/08/2023. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. ... ()
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46 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial - Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos credores, pois protocolada em desacordo com as normas processuais - Inconformismo dos credores - Acolhimento parcial - Embora as impugnações dos credores tenham sido protocoladas nos autos principais, e não distribuídas por dependência conforme determinado, o D. Juízo de origem reconheceu a relevância das matérias apresentadas - Em atenção ao princípio da primazia do mérito (CPC/2015, art. 4º), aplicável ao processo recuperacional por força da Lei 11.101/2005, art. 189, as impugnações tempestivas devem ser conhecidas, cabendo ao juízo determinar sua adequada distribuição ou cadastramento - Determinação de conhecimento das impugnações tempestivas, limitando-se a análise às questões da Lei 11.101/2005, art. 164, § 3º - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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47 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de emenda à inicial para indicação de profissão, estado civil e apresentação de contrato. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Formalismo excessivo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que a inicial não foi emendada adequadamente para atender às determinações judiciais relativas à indicação de profissão, estado civil e apresentação do contrato objeto da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as exigências feitas pelo juízo a quo para emenda à inicial, especialmente a apresentação do contrato, são essenciais para a propositura da ação, considerando a aplicação do CDC; (ii) avaliar se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de tais exigências, configura formalismo excessivo, contrário aos princípios processuais da primazia do mérito e do acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita às normas do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, sendo desnecessária, portanto, a apresentação prévia do contrato pela autora, já que a instituição financeira ré possui maior facilidade na produção dessa prova e a relação jurídica foi demonstrada nos autos com os documentos apresentados junto com a inicial. 4. As informações sobre a profissão e estado civil constam na inicial, sendo que não são essenciais para o julgamento do mérito, configurando formalismo excessivo e desproporcional, que viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). 5. O contrato em questão, embora possa ser relevante para a instrução do processo, não é documento indispensável à propositura da ação, pois a autora já comprovou a existência do vínculo jurídico com a ré mediante outros documentos anexados à inicial. Exigir sua apresentação como condição para o prosseguimento da ação contraria o princípio da economia processual e impõe ônus excessivo à parte autora. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que a extinção do processo sem julgamento de mérito com base em exigências formais exacerbadas viola os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda. 7. A anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem asseguram o devido respeito ao contraditório, à ampla defesa e à cooperação entre as partes e o magistrado, permitindo o regular prosseguimento do feito, com a apresentação de contestação e eventual instrução probatória. Sentença anulada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes e há possibilidade de inversão do ônus da prova. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em exigências formais exacerbadas, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do acesso à justiça. A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito impõe ao magistrado o dever de evitar a extinção do processo por vícios formais que possam ser superados, garantindo a resolução do mérito com base nos elementos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IX, 319, 320, 321, 330, 485, I, e 292, §1º e §2º; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Revisão de Contrato. Indeferimento da inicial. Ausência de contrato juntado pela parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não juntada do contrato objeto da revisão pretendida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação do contrato pela parte autora em ação revisional, quando demonstrada a relação jurídica entre as partes e pleiteada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte consumidora, autorizando-se que a parte ré apresente o contrato discutido nos autos. 4. A parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes mediante apresentação de comprovante do INSS que identifica o contrato em questão, cumprindo os requisitos mínimos para o regular prosseguimento do feito. 5. O indeferimento da inicial viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), devendo ser possibilitado o contraditório com a apresentação do contrato pela parte ré. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, possibilitando a apresentação do contrato pela parte demandada e instrução probatória, se necessário.Tese de julgamento: «Em ação revisional de contrato fundada em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o contrato, quando a parte autora demonstrar hipossuficiência e a relação jurídica entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º e 485, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0004646-60.2014.8.26.0326, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 19/10/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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