(DOC. VP 799.4269.7289.0324)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, onde o autor alega ausência de consentimento na contratação de empréstimo consignado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial documentoscópica requerida pelo autor para comprovar a

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