CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 927
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 78 e ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, IV. Direito a férias e ao respectivo adicional. Período de 2012 a 2014. Indenização por ausência de possibilidade de fruição do período pretérito. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a violação a Lei 8.112/1990, art. 78, bem como ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Danos morais. Quantum. Exorbitância. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais e artigos indicados como violados que não foram analisados pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou as teses recursais atinentes à incidência, na espécie, dos comandos normativos contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 278, Lei 6.938/1989, art. 14, § 1º, CCB/2002, art. 927 e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17, a despeito da oposição de embargos de declaração, e o recorrente deixou de alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, de modo que os temas carece m do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divergência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incabível a indicação de ofensa a enunciado de Súmula de tribunal superior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou parcialmente a sentença para minorar o valor da indenização pelos danos morais, e deferir o pleito de tutela provisória de evidência. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reintegração ao cargo público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 187 e CPC/2015, art. 927. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Implementação. Procedência parcial do pedido. Prescrição. Prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás contra o Município de Goiânia objetivando implementar o direito à progressão funcional de todos os servidores que satisfaçam os requisitos legais ou, subsidiariamente, elaborar um cronograma para a implementação, bem como ao pagamento de danos morais individuais e coletivos. ... ()
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59 - TJSP. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor razoável. Súmula 385/stj. Tese não apreciada. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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60 - STJ. Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno no especial desprovido. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. CDC, art. 14, caput. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. ... ()
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