451 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2005 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público exequente. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Arbitramento da verba honorária realizado no percentual mínimo, com observância dos parâmetros e limites contidos no art. 85, § 2º do CPC. Primeiro recurso provido. Segundo apelo improvido.

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453 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.

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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Registro de contrato e «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Recurso provido, em parte... (Continua)

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455 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

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456 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de repetição de indébito que condenou o Município do Rio de Janeiro a restituir o valor indevidamente recolhido a mais a título de ITBI, com fundamento no Tema 1113, do STJ. ... (Continua)

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457 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o STJ, inclusive para fins de aplicação do CPC, art. 1.036, no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel. Para tanto, afirma ainda que caso fique comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Disso se extrai que a execução/cobrança das despesas condominiais pode ser ajuizada tanto em face do proprietário registral do imóvel, do vendedor ou do comprador - ou mesmo promissário comprador, nas hipóteses de promessa de compra e venda - tem por escopo facilitar o recebimento das cotas condominiais destinadas à manutenção da coletividade, ampliando o rol de legitimados, a depender do caso concreto. O Condomínio agravado ajuizou a ação executiva em face da empresa agravante, a qual consta como proprietária do bem perante o registro imobiliário, ante a ausência de qualquer anotação acerca da sua alienação ao promitente comprador, que tampouco fez prova de que tivesse comunicado o exequente acerca da aquisição (ciência inequívoca). Tampouco se demonstra a entrega das chaves ao suposto promitente comprador do imóvel, sendo imprescindível a apresentação do termo, a fim de corroborar as assertivas expostas. No tocante ao débito, contudo, em se tratando de obrigação propter rem, responde pela obrigação aquele que tem a posse e que, efetivamente, exerce os direitos e deveres de condômino, valendo ressaltar que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário, pelo comprador ou pelo promitente comprador, conforme a posse da coisa, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Entendimento do STJ e deste. E. Tribunal. Infere-se que a empresa executada, ora agravante, deve continuar respondendo pelo débito pendente, eis que ainda figura como proprietária registral, além de não ter sido provada a ciência do Condomínio exequente acerca da transferência de eventual propriedade e a efetiva entrega das chaves. No tocante à alegada impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé, a aludida pretensão não merece prosperar, tendo em vista que somente ele detém legitimidade para arguir a questão da alegação de comprador de boa-fé. Em relação à pretensão de substituição da penhora ou de observância à ordem de preferência insculpida no CPC, art. 835, a mesma não merece acolhida, tendo em vista que não havia sido indicado qualquer outro bem em substituição até a data da decisão atacada, além de ter sido tentada a penhora on-line na conta da executada, com resultado infrutífero, sendo que a execução tramita desde o ano de 2020 sem satisfação do crédito até então. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, e, possuindo o débito condominial natureza propter rem, não há óbice à preferência da penhora do próprio imóvel. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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458 - TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação e inexistência da dívida - Negativação indevida - Ausência de impugnação específica e limites do recurso - Questões superadas - Reconhecimento.

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459 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011, 2012 e 2014 - Objeção prévia de executividade - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação relacionada ao direito à saúde, assegurado a todos, sendo dever tanto da União, dos Estados, quanto dos Municípios de materializá-lo à generalidade das pessoas, fornecendo aos hipossuficientes, de forma gratuita, o tratamento médico necessário à sobrevivência digna, conforme os arts. 6º e 196, da CF/88. Autora que é hipossuficiente e portadora de Glaucoma, necessitando do medicamento indicado pelo médico assistente para manter a saúde. Sentença que confirmou os efeitos da antecipação de tutela e condenou o réu a fornecer o medicamento necessário ao tratamento de forma gratuita, fixando critérios. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25/04/2018, que firmou tese para o fim do CPC, art. 1.036, nos seguintes termos: a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos do julgamento, posto que vinculativo, nos termos do art. 927, III do CPC, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento, que é o caso deste recurso, distribuído após, em 25/04/2019. Caso concreto em análise que preenche todos os requisitos elencados na tese firmada que, portanto, pode ser aplicada. Atribuição municipal estabelecida no CF/88, art. 30. Imperiosa a condenação do ente público municipal ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete sumular 145, desta Corte e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Correta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, com base no Súmula 221, deste Tribunal. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização de bens do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Exercícios de 2006 e 2010 - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição não verificada - Recurso desprovido... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2014 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2.009 a 2.011 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada prescrição intercorrente - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2011 a 2014 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem a realização de citação ou constrição patrimonial - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. CPC, art. 346. Obrigação propter rem. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cessando a responsabilidade do compromissário vendedor, ora apelante, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. No caso, o condomínio embargado tinha ciência inequívoca da pessoa que exercia a posse direta do imóvel, tanto que firmou com ela um acordo extrajudicial para pagamento dos débitos em aberto. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença e de Publicidade - Exercícios de 1998 a 2000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização de bens do devedor e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercício de 2008 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Execução direcionada a ex-sócia da empresa executada - Ilegitimidade passiva da executada que se retirou do quadro societário antes dos fatos geradores - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a efetiva citação - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO REFORMADO.

Configura-se a prescrição intercorrente do executivo fiscal se transcorrido integralmente o prazo de 5 (cinco) anos - contados do fim do período ânuo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, de suspensão obrigatória da ação promovida pelo Fisco - sem que sejam localizados bens penhoráveis, de titularidade do devedor. ... (Continua)

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472 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Registro de contrato e «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Ausência de comprovação das taxas de «Tarifa de cadastro e Seguro - Não conhecimento do recurso, nesta parte - Recurso parcialmente provido na parte em que conhecido... (Continua)

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473 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Município a se abster de cobrar o ITBI com base em montante superior ao do negócio jurídico celebrado. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA COM PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA, DE CARÁTER NÃO RESTRITIVO. SCORE DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1264 DO STJ E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que indeferiu a inicial atinente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra instituição securitizadora de créditos financeiros. Ação proposta sob a alegação de que a inclusão de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome teria impactado negativamente a pontuação de crédito da autora (Serasa Score). ... (Continua)

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475 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

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476 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível.

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477 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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478 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA. Prescrição da pretensão executória. Medida socioeducativa. Prazo máximo em abstrato. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida:"Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da... (Continua)

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479 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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480 - STJ. Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Iluminação pública. Transferência de ativos das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. Interpretação de resoluções da aneel. Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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481 - STJ. Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Iluminação pública. Transferência de ativos das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. Interpretação de resoluções da aneel. Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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482 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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483 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

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484 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

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485 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

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486 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

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487 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

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488 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

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489 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)

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490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o agravo por intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Recurso intempestivo. Sobrestamento. Inviabilidade. CPC, art. 1.036, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, pois se trata de recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro.... (Continua)

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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.201. Sobrestamento do feito. Retorno à origem.

1 - A questão de direito referente à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º pela interposição de agravo interno contra a decisão denegatória de recurso endereçado à instância superior com base em recurso repetitivo foi afetada pela Corte Especial do Superior... (Continua)

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492 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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493 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

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494 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO 1.349.453/MS.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO CPC, art. 1.036, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. ... (Continua)

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495 - TJRJ. DECISÃO

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Plataforma Serasa Limpa Nome. Tema repetitivo 1.264/STJ. Processo suspenso. ... (Continua)

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA VERDE E AMARELA. AUTORA QUE SE INSERE NO GRUPO 2 DE FAIXA DE RENDA (SIMILAR A FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

"o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima (REsp. Acórdão/STJ). ATRASO INFERIOR A DOIS MESES. HIPÓTESE EM APREÇO QUE SE CARACTERIZA COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FRUSTRAÇÃO RELEVANTE A PROVOCAR A ALEGADA OFENSA. ... (Continua)

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498 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, DETERMINANDO A CONCLUSÃO FEITO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de processo de conhecimento, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". A parte ré postulou o sobrestamento da ação com fundamento na afetação da controvérsia pelo Tema Repetitivo 1264 do STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive por meio de plataformas de renegociação, tendo o juízo de origem indeferido tal pleito, determinando a conclusão dos autos para o proferimento de sentença. ... (Continua)

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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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