(DOC. VP 297.8715.8347.4228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA VERDE E AMARELA. AUTORA QUE SE INSERE NO GRUPO 2 DE FAIXA DE RENDA (SIMILAR A FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. O FATO DE A COBRANÇA DA TAXA DE OBRA TER SIDO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DAS RÉS (INCORPORADORAS) QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE AS INCORPORADORAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGENTE EXECUTORA E OPERADORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA VERDE E AMARELA) PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO QUE NÃO IMPLICA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DESNECESSÁRIA A PROVA DOS GANHOS QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR, UMA VEZ QUE SE PRESUME O PREJUÍZO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA INDEVIDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 996, FIRMADAS, PARA EFEITO DO CPC, art. 1.036, EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, DADA AS SIMILARIDADES COM O PROGRAMA MINHA CASA VERDE AMARELA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

"o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima» (REsp. 1654843/SP/STJ). ATRASO INFERIOR A DOIS MESES. HIPÓTESE EM APREÇO QUE SE CARACTERIZA COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNC

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