(DOC. VP 684.4224.4930.2907)

TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação e inexistência da dívida - Negativação indevida - Ausência de impugnação específica e limites do recurso - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.386.424/MG/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Reconhecimento - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites do capítulo impugnado - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.

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