(DOC. VP 522.2927.8128.4646)

TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público exequente. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Arbitramento da verba honorária realizado no percentual mínimo, com observância dos parâmetros e limites contidos no art. 85, § 2º do CPC. Primeiro recurso provido. Segundo apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote