(DOC. VP 250.6261.2956.0672)

STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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