CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fator previdenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público FGTS. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE 709.212/df. Usurpação de competência do STF. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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33 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial . CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência de todas as fases do serviço. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Prescrição decenal.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O STJ se pronunciou sobre todas as questões colocadas a deslinde pela parte embargante, inclusive sobre a inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais. Ademais, não é hipótese de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido na origem. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inexistência de equívoca na escolha recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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37 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à almejada incidência do CPC/2015, art. 1.032, que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao CF/88, art. 93, IX, incabível na via do apelo nobre. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Fundamento constitucional não atacado. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de formação de litisconsorte necessário. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Absolvição em segundo grau. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conversão. Não cabimento. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Assentando-se o acórdão recorrido em duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional, a não interposição do recurso extraordinário importa na incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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