(DOC. VP 210.7131.1244.1880)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Absolvição em segundo grau. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conversão. Não cabimento. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional, a não interposição do recurso extraordinário importa na incidência da Súmula 126/STJ. 2 - «A aplicação da possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário, prevista no CPC, art. 1.032, é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso especial, igualmente, discute tema dessa naturez

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