(DOC. VP 230.5010.8536.3138)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público FGTS. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE 709.212/df. Usurpação de competência do STF. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 3 - A regra do CPC, art

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