(DOC. VP 220.9160.6630.3315)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial . CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria exclusivamente infraconstitucional, hipótese diversa da prevista no CPC, art. 1.032. III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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