(DOC. VP 210.7131.0433.4576)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Fundamento constitucional não atacado. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de formação de litisconsorte necessário. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que os agravantes incorreram em atos de improbidade administrativa, com base na interpretação da CF/88, art. 39, § 4º. 3 - Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente recurso especial, deixando as partes requerentes de apresentar recurso extraordiná

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