CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 1.032. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Execução penal e processo penal. Remição de dias trabalhados em regime aberto. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Pleito de abertura do prazo do CPC/2015, art. 1.032 para manifestação acerca da matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do CP, CP. Violação de dispositivo constitucional. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 1.032. Desclassificação para o crime de contrabando. Preceito secundário aplicável à espécie. Agravo regimental não provido.
«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Nulidade na quesitação. Condenação contraditória às provas dos autos. Reexame dos fatos. Tese de violação ao CPC, art. 1.032. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Acórdão que reconhece a imunidade, em relação à contribuição para o PIS a entidade que teria comprovado os requisitos legais para enquadrar-se como beneficente e sem fins lucrativos. ... ()
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47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não incidência do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inconstitucionalidade. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.
«1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O CPC, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973 ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.
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