(DOC. VP 210.8140.9494.3928)

STJ. Execução penal e processo penal. Remição de dias trabalhados em regime aberto. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Pleito de abertura do prazo do CPC/2015, art. 1.032 para manifestação acerca da matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em 30/9/2015 (e/STJ fl. 51), antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015, não devendo, pois, ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote