CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso desfundamentado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STF. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada. Incidência, na hipótese, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: (...) No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada posteriormente a 26.11.2010 e os documentos acostados aos autos demonstram que alguns dos contratos foram celebrados, com cobertura do FCVS, e em outros a própria parte agravante e a CEF informam que desconhecem o ramo das apólices de seguro contratadas, visto que não foi possível localizar o cadastro respectivo (ID. 1361024, fls. 10/11 e ID.1361034, fl. 6), desta forma, não restou comprovado o interesse do ente público federal. Em relação aos contratos celebrados em janeiro de 1984 (Joaquim Pereira de Albuquerque, Debora Regina Machado da Costa, Maria Cecilia Páganini Listoni e Otone Rodrigues de Oliveira - ID. 1361024, fls. 12/14) com cobertura do FCVS, há interesse da CEF em integrar a lide, firmando-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Quanto à co-autora Maria Luiza Alvarado, ausente demonstração de vinculação do contrato à apólice pública, não se verifica interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual. Portanto, deverá ser providenciado o desmembramento da ação subjacente, para seu regular prosseguimento, nos termos do Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 8º, incluído pela Lei 13.000/2014". ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Inobservância do regramento previsto no CPC, art. 1.032. Omissão. Providência inviável em sede de agravo interno. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Travessia de ferrovia por rede elétrica. Alegada violação aa Lei 8.987/95, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela arbitrariedade da taxa. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Impossibilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Contraposição de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada em agravo interno. Preclusão. Provimento negado.
1 - A fungibilidade perseguida não preenche as balizas estabelecidas pelo STJ (STJ) ao interpretar o CPC/2015, art. 1.032, tendo em vista que o recurso especial não versa exclusivamente sobre matéria constitucional, impedindo sua convolação em recurso extraordinário. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.032. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.
1 - O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na espécie. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De início, cabe ressaltar que a hipótese não versa a respeito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual se revelam desinfluentes, na espécie, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (LIA). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fnde. Suspensão dos repasses. Honorários. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Mobilidade urbana. Política tarifária. Vale-transporte. Princípios da igualdade e da legalidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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