(DOC. VP 230.7071.0319.1388)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fator previdenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - O CPC, art. 1.032 não autoriza a conversão automática em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo n

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