671 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível e estar mal instruído. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono do agravado. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Afirmativa de dispensa da apresentação deste documento sob o argumento de ausência de citação nos embargos à execução opostos. Alegações que não permitem a modificação da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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672 - STJ. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Protelatórios. Má-fé. Não ocorrência. Anulação. Multa. CPC/2015, art. 1.026.

«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 525, I, e CPC/1973, art. 535, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente. ... (Continua)

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673 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Ausência de peça imprescindível à instrução do recurso. Exegese do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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674 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax, da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.

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675 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Ausência de procuração do subscritor do reclamo. Descabimento. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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676 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória. Descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I. Conhecimento do inconformismo. Impossibilidade. Seguimento negado. Recurso não provido.

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677 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de instrução da petição inicial com peças obrigatórias indispensáveis à apreciação da controvérsia (CPC, art. 525). Inadmissibilidade. Ônus do recorrente na formação correta do instrumento com documentos necessários ao exato equacionamento da questão. Existência. Conhecimento do reclamo. Impossibilidade.

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Doc. VP 131.8663.4000.1700

678 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do CPC/1973, art. 522, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Anotações Nugep: - A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 522 somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso ( CPC/1973, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC/1973, art. 525, III). ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Trânsito em julgado. Autos baixados. Protocolo integrado. Possibilidade somente aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. (Tributário. CPC/1973, art. 544. Agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Recurso especial. Competência do STF).

«1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547- Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... (Continua)

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