691 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.... (Continua)

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692 - STJ. Recurso. Formação deficiente de agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I e II. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento.

«... O inc. II do CPC/1973, art. 525 permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando, assim, o desate da lide. ... (Continua)

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693 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

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694 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Recurso não devidamente instruído com as peças obrigatórias (cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada0, não aproveitando oportunidade conferida para a juntada. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Preparo. Agravo de instrumento. A agravante não recolheu as custas do preparo e porte de retorno conforme CPC/1973, art. 525, § 1º, não aproveitando oportunidade conferida para o pagamento. Aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.

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696 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Análise. Impossibilidade. Ausência de peças facultativas, mas indispensáveis à sua devida apreciação. OCPC/1973, art. 525, dispõe que a petição do agravo será instruída obrigatoriamente, com cópias de determinadas peças, além de facultativamente, daquelas que forem tidas como úteis e justamente para que a turma julgadora tenha todos os elementos necessários ao conhecimento da questão discutida. Não conheceram do recurso.

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697 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax, sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile. Recurso não conhecido.

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698 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Mandado. Procuração. Peça obrigatória. Ausência de juntada de procuração outorgada aos advogados do agravado. Hipótese de não cumprimento do CPC/1973, art. 525. Agravo não conhecido

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699 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Recorte de cópia que não goza de fé pública e não tem o condão de substituir as peças obrigatórias. Não conhecimento do recurso.

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700 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, inc. I. Ausência de documento necessário para compreensão das alegações recursais. Falta de peça essencial que inviabiliza o conhecimento do recurso, não se justificando a conversão do julgamento em diligência para completá-lo, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido.

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