651 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar que o banco-requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos, a título de tarifas bancárias e empréstimos na conta da autora. Cópia dos contratos celebrados entre as partes. Documento não carreado aos autos. Instrução deficiente caracterizada. CPC/1973, art. 525, incisos I e II. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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652 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. ... (Continua)

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653 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição do recurso sem a comprovação de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno dos autos. Inobservância das disposições contidas no CPC/1973, art. 525, parágrafo 1º, e no art. 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Juntada aos autos de cópia simples das guias de recolhimento. Inadmissibilidade. Deserção configurada.

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654 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 diante do desatendimento do requisito de admissibilidade formal, decorrente da apresentação de razões de recurso incompletas. Inconformismo. Não acolhimento. Contraditória seria a postura de não admitir a complementação da documentação, com fundamento no CPC/1973, art. 525 e admitir a complementação das razões de recurso, em desrespeito ao artigo 524 do mesmo Código. Recurso improvido.

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655 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (CPC, art. 525, I). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (CPC, art. 334, I. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da súmula 98/STJ.

«1. Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... (Continua)

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657 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Documento obrigatório. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Inobservância do comando legal contido no CPC/1973, art. 525, I. Impedimento de que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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658 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Recurso encaminhado via «facsímile e desprovido da apresentação das cópias obrigatórias. Lei 9800/1999, art. 2º. Inviabilidade do recurso. CPC/1973, art. 525. Não conhecimento.

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Doc. VP 107.5065.6556.8590

659 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 377/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 377/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Desnecessidade de intimação. ... (Continua)

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660 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porque intempestivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso não provido.

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