CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 467
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121 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros de mora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que, nos autos da Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu que os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 0,5% ao mês. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ (CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual. Honorários advocatícios. Discussão sobre o cabimento. Acordo. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Acórdão que deixa claro o motivo de não aplicação de cláusula de acordo que previa não serem devidos honorários na sua execução. Impossibilidade de exame de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de afastar o pagamento de honorários advocatícios pelo ajuizamento de execução individual de Ação Coletiva, sob o fundamento de que tal possibilidade foi excluída em acordo firmado entre a entidade representativa e a União. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Extinção. Transação. Responsabilidade pelo pagamento das custas e taxas processuais. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Sucumbência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo ônus da parte agravante de arcar com as custas e taxas processuais. Revisão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Atualização monetária. Preclusão consumativa. Tese deduzida nos aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A indicada afronta ao CPC, art. 467, de 1973 não pode ser analisada, pois o
«Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Violação de coisa julgada. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios rejeitados. Afronta ao CPC, art. 535. Nulidade. Demais questões prejudicadas. Provimento parcial.
«1. Cuida-se de Recurso Especial em que se alega que a Corte a quo, mesmo provocada mediante a oposição de Embargos Declaratórios, não se manifestou sobre a afronta à coisa julgada, pois a obrigação posta no acórdão ultrapassaria os limites objetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública 053/00/0271139-2, consoante o CPC, art. 467. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 473, de 1973 preclusão. Requisito do prequestionamento atendido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior prevalece no sentido de que a inclusão dos juros de mora e da correção monetária no valor da liquidação independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença, porquanto incluídos implicitamente no título executivo judicial tais encargos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. ... ()
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