CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 467
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Violação ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Lesão surgida durante o exercício de atividade castrense. Reintegração. Tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263, CPC/1973, CPC/1973, art. 333, I, art. 436, CPC/1973, art. 437, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 467; ao CPC/2015, art. 85, § 3º; a Lei 4.375/1964, art. 31 e ao CCB/1916, art. 876, CCB/1916, art. 884 e CCB/1916, art. 885 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Valor. Período. Dispositivo da sentença. Observância obrigatória. Coisa julgada. Dívida. Pagamento. Fiadores. Quitação integral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Parte executada. Total. Princípio da causalidade.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir i) se na fase de cumprimento de sentença pode ser incluído valor referente a período não abrangido pelo dispositivo do título judicial exequendo; ii) se a quitação de débito por parte dos fiadores de contrato de locação corresponde à integralidade ou não da dívida excutida e iii) a sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento da obrigação foi realizada por coobrigado após o prazo para pagamento voluntário do devedor, previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência da regra geral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Abrangência da executiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante a alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 18, verifica-se que a despeito de na origem tratar-se de ação civil pública, sendo a mesma provida e a execução atingindo beneficiário individualizado, incide a regra geral do processo civil e não a previsão da Lei encimada. Neste sentido: REsp 358.828/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 271; AgRg no REsp 265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - A matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação expropriatória. Lucros cessantes. Indenização afastada na origem. Coisa julgada reconhecida. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a pretensão indenizatória perseguida pela recorrente nos presentes autos se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, circunstância que impediu a análise da controvérsia, em observância ao disposto no CPC, art. 467, 1973. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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108 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o advento de sentença condenatória. Incidência. Valor executado
«1. É facultado às partes transacionarem em qualquer fase do processo, inclusive após a formação da coisa julgada. Inteligência da CLT, art. 764. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Descabe analisar, no âmbito desta instância especial, alegação contida em memoriais escritos acostados aos autos, por referir-se à questão de fatos e provas (existência, ou não, de coisa julgada e, em consequência, a incidência desta para o caso em trâmite). É que tal ponto deve ser levado, antes, à instância ordinária, sob pena de supressão de instância, porque, do contrário, esta Corte Superior estaria determinando a incidência, ou não, de um comando contido em processo - cuja coisa julgada teria se formado supervenientemente à própria interposição do agravo em recurso especial - , sem que o Juízo a quo tenha debatido tal fato. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. Inversão do julgado. Razões dissociadas e inviabilidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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