(DOC. VP 177.2140.2001.9200)

STJ. Processual civil. Violação de coisa julgada. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios rejeitados. Afronta ao CPC, art. 535. Nulidade. Demais questões prejudicadas. Provimento parcial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial em que se alega que a Corte a quo, mesmo provocada mediante a oposição de Embargos Declaratórios, não se manifestou sobre a afronta à coisa julgada, pois a obrigação posta no acórdão ultrapassaria os limites objetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública 053/00/0271139-2, consoante o CPC, art. 467. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 e que

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