1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição. Incompetência reconhecida. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do art. 64, § 4º, do CPC/15. Ratificação implícita. Possibilidade.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória «reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 02/09/2002). ... (Continua)

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2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Princípio da translatio iudici. Questões atinentes à lide principal. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo improvido.

1 - «O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio (AgInt nos EDcl no CC 167.456/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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3 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria agitada no apelo nobre. Não oposição de embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 64 e CPC art. 45 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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4 - TJSP. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fenômeno processual ainda não dirimido. Deferimento liminar mantido (CPC/2015, art. 64, § 4º).

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5 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Transporte marítimo - Ação regressiva proposta por seguradora em face de pessoa jurídica de direito privado estrangeira com representação no Brasil, relativamente ao extravio de mercadorias importadas - Demanda ajuizada perante Vara Cível após a implantação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 em Direito Marítimo - Preliminar de incompetência acolhida, com a remessa do feito ao referido núcleo - Possibilidade - Aplicação dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e arts. 6º e 7º do Provimento 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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6 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira - Autores nacionais residentes em território nacional, demandando contra empresa que possui filial no Brasil - Conquanto o contrato tivesse sido celebrado com empresa estrangeira e a obrigação contraída em país estrangeiro, a ré, que possui filial no Brasil, não arguiu a incompetência em sede preliminar de contestação, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Competência da Justiça brasileira reconhecida, considerando que os autores são brasileiros, com domicílio no Brasil, a existência de filial da empresa ré em território nacional e relação de consumo - Art. 21, I, parágrafo único, e 22, II, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção anulada, para determinar o prosseguimento do processo - Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida e parte autora. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVID... (Continua)

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10 - TJSP. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Necessária arguição como questão preliminar de contestação. Incompetência não arguida pela ré, que concorda com a manutenção da demanda no Juízo a quo. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 64. Recurso provido.

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11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recursos não conhecidos. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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12 - TJSP. Agravo interno. Produção antecipada de provas a respeito da possível utilização e possível cópia de software elaborado pelo autor pelos réus depois de encerrada a parceria comercial que existia entre as partes. Liminar deferida para que a ré depositasse em juízo código fonte e estrutura do banco de dados atrelado ao código fonte da versão mais atual do desenvolvimento do sistema, código fonte e a estrutura do banco de dados da versão original em questão. Interposto agravo de instrumento da decisão retro, fora concedido efeito suspensivo. Inconformismo. Agravo interno. Nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 64, os atos praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia somente até posterior manifestação do juízo competente. Logo, tempestivo o agravo de instrumento. Necessária a manutenção do efeito suspensivo, até que o juízo de origem analise as justificativas do agravante, inclusive na possibilidade de haver o depósito em juízo, sem acesso à parte contrária, sob pena de violação de dados sigilosos. Agravo desprovido

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da de Santo Amaro - Ação promovida pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia - Reivindicação de posse de bem público - R. Juízo a quo que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito público - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Corte - Decisão proferida pelo r. magistrado de primeiro grau, todavia, que deve ser mantida até eventual cassação pelo Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mantida provisoriamente a r. decisão... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição e remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que abrange o endereço no qual encontra-se sediada a requerida - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo. Pretensão de extinção da ação, sob o argumento de que compete à Vara da Família e Sucessões processar a demanda. Inadmissibilidade. Em caso de incompetência, não seria o caso de extinção, mas tão somente remessa ao Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. De qualquer modo, não é o caso de incompetência, já que o caso envolve ação ajuizada pela ex-esposa do falecido, em face da SPPREV e da ora agravante, postulando o recebimento de parte da pensão por morte. Matéria de direito previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pretensão da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia com intuito de reivindicação de posse de área de utilidade e interesse públicos, declarada de preservação permanente e integrante de parte da concessão federal destinada à formação do reservatório de água para geração de energia por usina hidroelétrica. ... (Continua)

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17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

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18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do CPC, art. 64. ... (Continua)

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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do brasil. Oab contra plano de saúde. Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença do juízo estadual. Perduração nos termos do CPC, art. 64, § 4º. Omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos moldes do CPC, art. 64, § 4º, « salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente «.... (Continua)

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21 - TJSP. Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo do autor apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

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22 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Recurso do autor requerendo a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% da sua renda líquida. ... (Continua)

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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais c/c indenização por danos materiais peloprocedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou que os agravantes indicassem se desejavam a redistribuição dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Agravada que ainda não se manifestou nos autos - Prematura a declinação de ofício, bem como a determinação para que os agravantes indiquem para onde deseja a redistribuição dos autos - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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24 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pretensão da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia com intuito de reivindicação de posse de área de utilidade e interesse públicos, declarada de preservação permanente, situada no Reservatório Billings, Riacho Grande, Município de São Bernardo do Campo. ... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de condenar o Município de Birigui ao fornecimento do medicamento Vedolizumabe 300 mg para o tratamento de colite ulcerativa extensa de cólon direito (CID K51.8) - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Sentença proferida em 29/05/2024, em data posterior a 17/04/2023, quando concedida parcialmente a tutela provisória incidental pelo STF no Tema 1234, devendo ser respeitados os parâmetros lá fixados, dentre os quais a necessidade de observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS - Fármaco que se encontra no CEAF, no Grupo de Financiamento 1A do RENAME, cabendo sua aquisição à União e sua dispensação ao Estado de São Paulo - Preliminar acolhida - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que a autora seja intimada para emendar a inicial e incluir a União e o Estado de São Paulo no polo passivo e para que, posteriormente, o feito seja remetido à Justiça Federal - Manutenção da tutela de urgência, diante do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. ... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso devido a sua intempestividade - O fato de o pedido liminar no processo principal ter sido inicialmente indeferido por Juízo incompetente não afasta a preclusão, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, diante da ausência de decisão em sentido contrário e/ou diverso pelo Juízo competente - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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30 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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31 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO NÚCLEO 4.0 DO TJSP -

Ação ordinária visando à nulidade de multa de trânsito - Matéria de competência do «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN JEFAZ - Capital, pois o valor pretendido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Necessária a remessa dos autos às «Turmas Julgadoras do Núcleo 4.0 de Segundo Grau, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedente deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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32 - TJSP. Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo da autora apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

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33 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO.

Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009 do CPC. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especializada, tendo em vista que a obrigação remanescente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, vez que não se trata de matéria vinculada à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal. Nulidade de sentença por extrapetição. Configuração. Sentença liquidanda que se limitou a determinar a partilha de valores correspondentes a prestações de financiamento imobiliário pagas em determinado período. Provimento jurisdicional recorrido que ultrapassou os limites do título judicial. Autos que devem ser remetidos ao juízo competente, observados os limites da sentença que se busca liquidar. Inteligência do CPC, art. 64, § 3º. ... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA.

Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação ofertado. O juízo de admissibilidade deve ser realizado exclusivamente por este Tribunal. Decisão apelada que colocou fim ao processo, encaminhando os autos ao arquivo. A declaração da incompetência absoluta do juízo, não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a remessa dos autos ao juízo com competência para o processamento da causa, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. Prevalência dos princípios da primazia da efetividade, eficiência e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -

decisão pela qual o juízo reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição a ação para a comarca de Goiatuba/GO, domicílio do agravado - incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária - CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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36 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -

Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do CPC, art. 64, § 4º. ... (Continua)

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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa do juízo para o julgamento do feito - Insurgência da autora - Admissibilidade - Incompetência relativa que deve ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação - Exegese do CPC, art. 64 - Precedentes da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - Súmula 33 do E. STJ - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam ter sido remetidos para livre distribuição nesta Comarca. ... (Continua)

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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO AUTOR, ENTENDIDOS ESTES COMO OS GANHOS BRUTOS ABATIDOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS. RECURSOS DO BANCO DAYCOVAL S.A E DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 324, DO C. STJ: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU POSTERIORMENTE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE SE TRATA DE NATUREZA ABSOLUTA. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER CONSERVADOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSO PREJUDICADO.

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40 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Col. STJ decidiu que a competência territorial para o processamento de ações consumeristas se trata de uma competência híbrida, sendo absoluta, tão-somente, quando danosa à parte vulnerável, ou seja, nas hipóteses em que o consumidor se encontra no polo passivo da lide, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Por outro lado, quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de competência, de ofício (STJ - AgRg no AREsp: 589832/RS). ... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. ... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento oncológico de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico - Incidência da modulação dos efeitos das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Competência da Justiça Federal para julgar o feito - Determinação de emenda da petição inicial - Manutenção da liminar concedida para o fornecimento do fármaco pelo Estado de São Paulo até nova apreciação pelo Juízo Federal, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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44 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. ... (Continua)

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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO - POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

juiz que reconhece sua incompetência para analisar determinada matéria deve limitar-se a declarar a incompetência e remeter os autos ao juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, vedado qualquer juízo de mérito sobre o pedido formulado. ... (Continua)

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49 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO ENVIO PARA A TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DELIBERAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. CPC, art. 64, § 4º. DESPROVIMENTO.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153, de 2009. ... (Continua)

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50 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Concorrência deslelal - Matéria disciplinada em lei própria (Lei 9.279/96) , inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, criadas pelas Resoluções 824/19 e 825/19 deste TJSP e instaladas anteriormente à propositura da ação - Competência de uma dessas Varas especializadas da 1ª Região Administrativa Judiciária, que abrange a Comarca de origem - Incompetência do juízo agravado - Reconhecimento por este colegiado sem que haja supressão de instância, nos termos do CPC, art. 64, § 1º - Competência funcional absoluta - Remessa dos autos determinada - Recurso provido... (Continua)

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