(DOC. VP 499.9166.2177.3734)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de condenar o Município de Birigui ao fornecimento do medicamento Vedolizumabe 300 mg para o tratamento de colite ulcerativa extensa de cólon direito (CID K51.8) - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Sentença proferida em 29/05/2024, em data posterior a 17/04/2023, quando concedida parcialmente a tutela provisória incidental pelo STF no Tema 1234, devendo ser respeitados os parâmetros lá fixados, dentre os quais a necessidade de observar

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