(DOC. VP 250.1061.0504.4949)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do brasil. Oab contra plano de saúde. Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença do juízo estadual. Perduração nos termos do CPC, art. 64, § 4º. Omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos moldes do CPC, art. 64, § 4º, « salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente «. 2 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e assentar que os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo estadual em sede cautelar devem perdurar até que o Juízo Federal decida. 3 - Embargos de declaraç

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