(DOC. VP 456.1402.5033.5687)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pretensão da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia com intuito de reivindicação de posse de área de utilidade e interesse públicos, declarada de preservação permanente, situada no Reservatório Billings, Riacho Grande, Município de São Bernardo do Campo. 2. Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Juízo «a quo» que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito púb

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