(DOC. VP 254.5657.2128.4463)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da de Santo Amaro - Ação promovida pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia - Reivindicação de posse de bem público - R. Juízo a quo que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito público - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Corte - Decisão proferida pelo r. magistrado de primeiro grau,

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