(DOC. VP 937.6307.4324.6230)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -

decisão pela qual o juízo reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição a ação para a comarca de Goiatuba/GO, domicílio do agravado - incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária - CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ. Resultado: recurso provido

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