(DOC. VP 541.6178.7189.5216)

TJSP. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Necessária arguição como questão preliminar de contestação. Incompetência não arguida pela ré, que concorda com a manutenção da demanda no Juízo a quo. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 64. Recurso provido.

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