1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/8/2012). ... (Continua)

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2 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Tese recursal já acolhida no aresto recorrido. Falta de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

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3 - STJ. tributário e processual civil. Multas aplicadas contra as empresas. Recurso administrativo. Prazo para a impetração do mandado de segurança. Omissão do acórdão recorrido quanto à existência de suspensão. Nulidade reconhecida.

1 - Consta do acórdão recorrido que a «Prefeitura Municipal de São Paulo lavrou termo de desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento das agravadas. Naquela oportunidade, lavrou «autos de infração para a exigência de ISS relativo aos exercícios de 2014 a 2017 e multou as empresas em decorrência da prática de diversas irregularidades. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento manejado contra decisão de defere em parte o pedido de tutela de urgência. Superveniente sentença de mérito, já confirmada em sede de remessa necessária. Perda de objeto do recurso.

1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no CTN, art. 151, V (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). ... (Continua)

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5 - STJ. tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.

1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Seguro-garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em ação anulatória, indeferiu tutela provisória que buscava suspender exigibilidade de créditos de IPTU, incidentes sobre imóveis alienados fiduciariamente, não obstante oferta de seguro-garantia. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

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8 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência de depósito integral em dinheiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Rejeição da pretensão autoral sem Resolução de mérito. Conversão de depósito em renda da União. Destino.

1 - O depósito judicial feito em sede de medida cautelar destina-se a suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II).... (Continua)

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11 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da súmula 7/STJ. Depósito judicial. Entrega da dctf. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Compensação informada em dctf em data anterior a 31/10/2003. Incidência do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência configurada. Provimento negado.

1 - No acórdão recorrido, há a possibilidade de identificação dos fatos necessários para se determinar se é aplicável, ou não, o art. 90 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001 ao caso dos autos, o que afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo/SP. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo/SP para cobrança de ISS. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para extinguir a execução fiscal. ... (Continua)

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13 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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14 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

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15 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

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16 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bayer S/A. objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Direito subjetivo do contribuinte. Superveniência de sentença sem trânsito em julgado. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inocorrência. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade.

1 - «O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (REsp. 466.362, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007).... (Continua)

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19 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Constituição do crédito tributário.

1 - O STJ entende que o «depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário (AgRg nos EDcl no REsp. 961.049, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010).... (Continua)

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20 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu o pedido de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito integral. Agravo interno conhecido e não provido. 1.Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando o recurso contém os fundamentos suficientes e nítida intenção de reformar a decisão. 2.O STJ admite o abrandamento da incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela corte (agint na pet 13.316/mt, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, DJE de 3/8/2020).

3 - Nos termos do CTN, art. 151, II, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TP 3498, Ministro Herman Benjamin).... (Continua)

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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, V. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Crime tributário. Crédito garantido. Irrelevância. 2. Crédito garantido por meio de seguro-garantia. Não suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de suspensão da persecução penal. 3. Inépcia da denúncia. Condutas não delimitadas. Crime societário. Administradores da pessoa jurídica. Nexo causal indicado. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pleito de suspensão do feito executivo, determinando a vinculação do feito à Execução Fiscal 0815143-14.2021.4.05.8300. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

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26 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante.... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 151, V. Ausência de prequestionamento.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado e não aponta os dispositivos de Lei tido por violados. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu o pedido de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito integral. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 151, II, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TP 3.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2021, DJe de 30/8/2021).... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no art. 151, III, CTN. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Antecipação de garantia à execução fiscal futura. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, a parte ora agravante pretende a reforma da decisão que determinou a suspensão de Execução Fiscal até que seja prolatada a decisão final nos autos da Ação Anulatória, em razão da apresentação da fiança bancária. ... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Omissão acerca de matéria independente. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intuito de quitação. Afastamento. Inaplicabilidade da ação consignatória.

I - Incorrendo o acórdão embargado em omissão acerca da análise de matéria independente, apta a solucionar a controvérsia, tem-se de rigor o acolhimento para, saneando a mácula, examinar a questão omitida.... (Continua)

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32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, na execução fiscal, havia rejeitado a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, à luz do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova inequívoca das alegações da agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida, bem como suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento.... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória. Depósito judicial. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

1 - Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Ausência plausibilidade do direito invocado. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em agravo em recurso especial. ... (Continua)

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37 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. A exigibilidade do crédito não é suspensa por força de penhora. Precedentes.

«1 - A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (RMS 127.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 127.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

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40 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora a autorizar a expedição pretendida. Caução prestada cumpre a finalidade prevista no CTN, art. 151 , bem como os ditames do art. 30 da LEF. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura na vigência de acordo de parcelamento, com adimplemento regular. Ausência de exigibilidade do título, nos termos do CTN, art. 151, VI. Carência da ação executiva, que não é sanada pelo posterior rompimento do parcelamento. Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal.

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42 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... (Continua)

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43 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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44 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do CTN, art. 151. Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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45 - TJSP. Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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46 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeitura Municipal de Catanduva. Lei Complementar Municipal 486, de 25 de junho de 2009. Alteração no sistema tributário do Município. Possibilidade de reclamação administrativa do lançamento tributário com efeito suspensivo até julgamento em primeira instância. Inexistência de benefício fiscal. Hipótese consagrada no CTN, art. 151, III. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Possibilidade. Competência ampla. Precedente deste Órgão Especial na mesma matéria. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

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47 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Assim, existente o depósito integral, inviável o ajuizamento e processamento da execução fiscal com a CDA que a embasa.... (Continua)

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48 - TJSP. Prescrição. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Impugnação. Acolhimento. Exigibilidade do crédito suspensa em face de discussão administrativa, seja na impugnação ou no recurso, obstando a ação executiva fiscal. Decurso, no entanto, de mais de cinco anos entre o julgamento definitivo da reclamação administrativa e o ajuizamento da execução fiscal. Prescrição configurada. CTN, art. 151, III. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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49 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de análise. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes: REsp. 1.100.367, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.5.2009; REsp. 1.044.484, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 5.3.2009; REsp. 914.318, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008; REsp. 774.179, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007.... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito parcelado. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Impossibilidade de penhora superveniente.

1 - A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução.... (Continua)

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