(DOC. VP 240.8201.2693.6172)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, na execução fiscal, havia rejeitado a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, à luz do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova inequívoca das alegações da agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida, bem como suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório

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