(DOC. VP 241.0291.0290.9841)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito parcelado. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Impossibilidade de penhora superveniente.

1 - A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução. 2 - Se a parte parcela a dívida antes que se concretize a ordem de bloqueio de numerário, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI, vedando-se a prática de atos executórios enquanto vigente a avença entre o particular e o Fisco. Agravo regimental improvido.

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