21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a matéria relativa à alegada violação ao CCB/2002, art. 940 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Sanção prevista no CCB, art. 940. Desnecessidade de se propor demanda autônoma. Obrigatoriedade de se analisar o cabimento/excesso do pedido e má-fé do credor. Existência de fundamento inatacado. Manutenção do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Interrupção dos serviços de telefonia e internet. Dever de reparação dos danos. Alegação de violação do CCB, art. 940. Ausência de demonstração sobre como o acórdão recorrido teria violado a norma. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. No tocante à alegada ofensa ao CCB, art. 940, a insurgente restringe-se apontar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Valor indevido. Devolução. CCB, art. 940. Não acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cheque prescrito. Dívida parcialmente paga. Sanção do CCB, art. 940. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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28 - TRT2. Multa. Postulação de valor já recebido. CCB/2002, art. 940. Responsabilidade cidadã. Movimentar a máquina judiciária à toa. Restituição em dobro. Punição aplicável. Vir a juízo, como todos os atos da vida em sociedade, no patamar civilizatório do Estado de Direito, impõe responsabilidade do agente. O reclamante concedeu quitação geral, cuja validade, por peculiaridades da avença em concreto, não se desfez, razão pela qual, rigorosamente, ao reclamar parcela do contrato, não ressalvada, postulou algo que já recebera. Configura-se inequívoca a hipótese do CCB, art. 940. Deve restituir em dobro o valor da indenização final de seu contrato ao empregador. Recurso ordinário na reconvenção conhecido e provido.

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29 - TST. Aplicação do CCB/2002, CCB, art. 940. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Quanto ao tema em epígrafe, a reclamada fundamenta seu apelo apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto colacionado revela-se inespecífico, nos termos do item I da Súmula 296/TST, pois não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. ... (Continua)

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30 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Contrato verbal não demonstrado. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 940. Recurso improvido.

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