CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940
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51 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de protesto prévio como condição para a execução, uma vez ter sido ajuizada contra a própria emitente. Cômputo em dobro das parcelas já pagas. Inadmissibilidade, uma vez que não há demonstração de dolo. Credor que prontamente reconhece o pagamento. Inteligência do CCB, art. 940. Sentença mantida. Recurso improvido.
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54 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.
«1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acompensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... ()
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56 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Efetivação dos serviços. Emissão de nota fiscal. Ação de cobrança. Demanda em quantia superior à devida. Condenação ao pagamento da quantia equivalente ao que indevidamente cobrou. Aplicação do CCB, art. 940. Cabimento. Prova da conduta maliciosa da demandante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Pagamentos supostamente realizados mediante depósitos bancários. Interpretação do CCB, art. 940. Quitação. Inviabilidade. Quantitativo do pagamento do valor devido. Reexame de prova.
1 - A quitação regular, prevista no CCB, art. 940, pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. ... ()
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58 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.
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60 - TJSP. Contrato. Empréstimo pessoal. Constatação, pelos elementos dos autos, de que a ré não pagou ao autor o numerário emprestado. Não configuração da hipótese prevista no CCB, art. 940. Desnecessidade da manifestação da demandada acerca de documento juntado pelo demandante e do qual aquela tinha conhecimento anterior. Inexistência de violação do artigo 398 do referido «codex. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de reparação de danos, cumulada com pedido liminar de bloqueio de bem julgada procedente, mantida a pena de litigância de má-fé uma vez que a ré alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de título com indenizatória. Improcedência. Condenação restrita a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Depósitos bastantes à quitação. Execução julgada extinta, pelo pagamento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I com ordem de levantamento da quantia devida pela exequente e o restante pela executada. Pretensão da devedora de reforma, para condenação da credora à sanção do CCB, art. 940, por cobrança de valores estranhos à condenação. Ausência de reconvenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940, pela não demonstração da má-fé da exequente e pela impropriedade da via. Precedentes desta Corte. Súmula nº: 159 do Supremo Tribunal Federal. Exigência de valor superior ao do título não caracterizando conduta maliciosa. Dívida existente, não cabendo, apenas, sua cobrança na execução. Impossibilidade da postulação nesta sde. Pleito a ser formulado em ação própria. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aplicação do CCB, art. 940. Indeferimento. Ausência de prova da má-fé. Recurso improvido.
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63 - TAMG. Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.
«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... ()
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64 - TJSP. Embargos à execução. Aplicação da sanção do CCB, art. 940. Possibilidade. Pedido de imposição de pagamento em dobro de valor indevidamente cobrado que não depende de via especial. Precedentes do STJ. Recurso provido
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65 - TJSP. Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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66 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.
Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro ( e não na forma simples ) e melhor adequar o «quantum indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida... ()
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.
«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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69 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de outra execução para cobrança de mesma dívida. Dívida existente na íntegra. Acordo entabulado no primeiro processo, posteriormente ao ajuizamento da segunda execução. Aplicação do CCB, art. 940. Pressupostos não preenchidos. Dívida já paga. Inexistência à data do ajuizamento. Prosseguimento da execução para a citação da ré. Desistência. Insistência da cobrança integral não caracterizada. Inexistência de demonstrativo posterior que fizesse menção a pagamento no acordo. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o desconto do valor em excesso de execução de forma simples. Desconto em dobro do valor pago. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos agravados a fim de ensejar a aplicação do disposto no CCB, art. 940. A má-fé não pode ser presumida, dependendo de prova contundente que não foi produzida nestes autos. No que se refere ao abatimento em dobro, o C. STJ já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da aplicação do dispositivo contido no CCB, art. 940, em sede de cumprimento de sentença, em havendo arguição de excesso de execução. Contudo, para tanto, em se tratando da matéria de fundo deste recurso, necessária a comprovação da prática de atos de má-fé, por parte dos credores. E, em paralelo, a Súmula 159/STF, ainda em vigor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo de parcelamento fundado em Termo de Confissão de Dívida 472562/2019, relativa a período de consumo de novembro de 2019 a agosto de 2023, e em curso de adimplemento mensal. Alegação de cobrança de multa, na fatura de fevereiro de 2024, abrangida pelo acordo homologado. Decisão agravada que se limitou a considerar que insurgências contra inserção de multa na fatura ordinária de fevereiro de 2024, ou mesmo falta de encaminhamento de faturas de outros meses pela exequente, devem ser veiculadas por meio de ação própria, pelo que se deixou de conhecer do pedido de exclusão de cobrança de multa que o Agravante alega ser atinente ao período abrangido pelo acordo homologado. Agravo subsistente. Decisão recorrida que não apreciou o cerne da controvérsia posta, que consiste em definir se há ou não cobrança em duplicidade relativa à multa já abarcada pelo acordo em fase de cumprimento. Sob pena de supressão de instância, recurso que deve ser provido para que a concessionária se abstenha por ora de proceder a cobrança impugnada, atinente à multa inclusa na fatura de fevereiro de 2024, até que, em primeiro grau, o tema da cobrança em duplicidade seja analisado e decidido à luz inclusive do quanto dispõe o CCB, art. 940. Cobrança que não pode ser suspensa em definitivo até que aclarado em primeiro grau a ocorrência de cobrança em duplicidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS CONEXO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- O
cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros constantes no título executivo. No caso, uma simples leitura do título exequendo permite a constatação de que os cálculos dos valores exequendos foram realizados de acordo com os parâmetros lá estabelecidos, não havendo se falar em excesso de execução. 2.- Observo que o recurso não deve ser conhecido na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. É o que ocorre com o pedido de condenação da parte exequente (ora agravada) no pagamento do suposto excesso de execução com fundamento no CCB, art. 940. Tal pleito não foi formulado na impugnação e nem analisado em primeira instância, tratando-se de inovação recursal que impede seu conhecimento... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO.
Condomínio edilício. Chuvas e infiltração. Danos a apartamento. Pretensão dos moradores em ser indenizados pelo síndico pelos gastos com que arcaram com a mudança durante a reforma. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inexistência de prova segura atinente à responsabilidade pessoal do síndico. Divergência entre testemunhas. Sentença que considerou apenas a testemunha do autor. Obras (e empresas responsáveis) que foram decididas em assembleia condominial, não isoladamente pelo síndico. Ausência de elementos que evidenciem nexo causal entre a conduta do síndico e o dano reclamado. Ação improcedente. Pedido de aplicação do CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos autores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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74 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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75 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Inconformismo do réu. Dívida cobrada que já havia sido paga a terceiro cessionário do crédito. Exequente que, diante da alegada quitação, silenciou. Pagamento de acordo demonstrado. Impossibilidade, porém, no caso concreto, da aplicação do CCB, art. 940. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à exequente, e fixados em percentual do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL
e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Inconformismo da parte autora reconvinda. Ação principal. Alegado inadimplemento do réu. Rejeição. Comprovação de que o réu quitou os alugueis indicados como inadimplidos. Manutenção da improcedência dos pedidos de despejo e cobrança formulados pela autora. Ação reconvencional. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Aplicação que pressupõe demanda judicial de dívida já paga sem qualquer ressalva e má-fé do credor. Tema 622 do STJ. Inexistência de prova da má-fé da autora reconvinda. Réu que efetuava os pagamentos fracionados, em nome de terceiros e a favor da imobiliária contratada. Inexistência de provas de que a locadora tinha conhecimento da quitação prévia dos alugueis cobrados. Condenação afastada. Verbas sucumbenciais redistribuídas a partir da derrota de cada parte em suas respectivas ações. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadra no CCB, art. 940. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Corretamente reconhecida a inexistência de relação associativa e a responsabilidade civil extracontratual da ré - Aplicável o disposto no CCB, art. 940, mostrando-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Dano moral configurado estando adequado o valor da indenização fixada a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Processo extinto em razão da satisfação da obrigação. Insurgência de coexecutado contra não aplicação de penalidades ao exequente por litigância de má-fé. Celebração de acordo entre referido coexecutado e o exequente, sem a participação dos demais devedores. Pedido de prosseguimento da execução com relação aos demais que decorreu de incúria do patrono ao analisar os termos do acordo havido entre as partes. Ausência de elementos indicativos de que os requerimentos objetivando o prosseguimento do feito tenham resultado de dolo, má-fé, ou intuito de obter vantagem indevida. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 940. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... ()
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81 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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82 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido, com inversão do resultado da demanda. 3. Ausência de má-fé do requerido a justificar a incidência da pena prevista no CCB, art. 940. 4. Imposição da indenização prevista no referido artigo que exige o reconhecimento de conduta maliciosa da parte que promoveu a cobrança de valores a maior. Incidência da Súmula 159/STF. Precedentes do TJ/SP. 5. Recurso do réu provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -
Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de excesso de execução pela embargada - Irresignação do embargante, ante o afastamento da condenação ao pagamento em dobro - Descabimento - Inaplicável a sanção do CCB, art. 940, que pressupõe comprovação da má-fé do credor, inexistente no caso concreto - Precedentes do STJ - Má-fé não evidenciada - Exequente que em sua primeira manifestação reconheceu o excesso, esclarecendo-o e retificou o valor executado - Sentença mantida. ... ()
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84 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim
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85 - TJSP. Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do CCB, art. 940. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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86 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 - Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos termos do CCB, art. 940), na quantia de R$ 195.626,98 - Cabível a compensação dos débitos, o que resulta no valor de R$ 16.473,21 (R$ 212.100,19, deduzido o valor de R$ 195.626,98) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 16.473,21 - No contrato de financiamento (subscrito pelas partes), a Autora deu quitação integral aos Requeridos quanto ao preço de venda do imóvel - Incabível a cobrança - Ausente a má-fé na cobrança - Incabível a condenação da Autora ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ((ADESIVO) DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 195.626,9... ()
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do CCB, art. 940. Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em substituição à nota fiscal 2344, integralmente, quitada em 19/12/2017. A nota fiscal constante na inicial (nota fiscal 3867) emitida em dezembro/2019 é uma substituição daquela apresentada no ano de 2017 (nota fiscal 2344), consignando nas duas notas fiscais a mesma descrição de serviço, bem como o mesmo valor nominal, sendo irrefutável que ambas se referem à cobrança pelo mesmo serviço. Parte Ré que comprovou a quitação integral da dívida. Incidência do art. 940, do CC. O que atrai a incidência de tal obrigação de indenização é o credor cobrar, judicialmente, dívida já adimplida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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89 - TJSP. Apelação. Monitória. Cobrança de dois cheques. Embargos parcialmente procedentes, a restar reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de um dos cheques, acolhendo-se a pretensão monitória quanto ao outro. Pedido reconvencional rejeitado. Apelação da ré. Pretensão de condenação do autor ao pagamento do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Inexistência de mínimo indício de má-fé por parte do autor-recorrido. CCB, art. 940, ainda, que tem por pressuposto a existência de dívida.Inexistência, por fim, de comprovação de efetivo prejuízo relativo ao bloqueio de valores da conta da ré-reconvinte, tratando-se de medida a que está sujeito o devedor que não honra a obrigação assumida. Improcedência da reconvenção que se impunha. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Sentença de procedência, com condenação do banco réu a indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 15.000,00. Irresignação. Cabimento. Embora a dívida já se encontrasse extinta, após o ajuizamento de dois processos judiciais que tramitou entre as partes, não houve nova cobrança do débito em juízo, sendo inaplicável, portanto, a penalidade de indenizar pelo dobro do valor cobrado, a teor do CCB, art. 940. Cobrança que se deu por ligações de telefone e emissão de boletos. Dano moral caracterizado pela recalcitrância do banco, causando intranquilidade que foge ao mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00, nos ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com vistas a evitar o locupletamento ilícito do consumidor (Art. 844, CC). RECURSO PROVIDO... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUALQUER PROVA QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, AS DESPESAS ALEGADAS, EM QUE PESEM AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS ACOSTADAS À PEÇA IMPUGNATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 2, Anexos 1) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de partilha de bens. Alega a agravante, em apertada síntese, que a locação do bem imóvel situado na Estrada Barro Vermelho demandou custos no valor de R$ 26.636,12, contra R$ 14.697,56, deixando um saldo negativo a partilhar de R$ 11.938,56 e que, por conta disso, nada teria a pagar ao agravado. Aduz que pugnou pela nomeação de perito contábil para apurar o real valor, requerendo a condenação do agravado ao pagamento em dobro da quantia cobrada, na forma do CCB, art. 940; ... ()
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93 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de Serviços Médicos - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré apelante, sob alegação de cobrança de débito parcialmente pago e aplicação do CCB, art. 940, ou de improcedência por não ter cumprido a autora o dever de emitir previamente as notas fiscais dos serviços prestados - Nota fiscal comprovadamente emitida, muito antes do ajuizamento da demanda e prévia notificação extrajudicial para pagamento - Pagamento parcial do débito comprovado, porém, realizado de forma parcelada, fundado em acordo que a autora desconhece e que não foi comprovado pela ré, como lhe incumbia - Não identificação do pagamento parcial pela autora que está suficientemente justificado, e que decorreu da conduta da própria ré, a afastar a alegada má-fé da autora, que, no contexto verificado, seria da devedora, pela aplicação do princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido.... ()
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94 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.
Propositura de demandas para cobrança de débito já quitado. Sentença de procedência. Devolução em dobro. Demanda movida quando o débito já havia sido quitado. Manutenção da sanção da dobra do valor indevidamente cobrado. Aplicação do CCB, art. 940. Ré deveria ter se certificado da real situação do débito, antes de propor as três demandas. Má fé configurada. Desistência da execução apenas após mais de um ano da quitação do débito. Dano moral. propositura de execução para pagamento de dívida já satisfeita. Dano «in re ipsa". Nexo de causalidade patente. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$2.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Impugnação parcialmente acolhida. Inaplicabilidade, no caso, da sanção prevista no CCB, art. 940, dada a inocorrência de cobrança maliciosa. Recurso parcialmente provido
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96 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.
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97 - TRT12. Sindicato. Rescisão de contrato de trabalho. Assistência. Direitos rescisórios. Possibilidade de postulação em Juízo. Não ocorrência de coisa julgada da rescisão. CCB, art. 940. Quitação. Prerrogativa do Poder Judiciário.
«A quitação, no sentido que lhe empresta o CCB, art. 940, desobriga o devedor em razão do pagamento realizado ao credor. Dessa forma, a quitação da parcela importa a quitação do valor. Por via de conseqüência, não será quitado aquilo que o empregado não recebeu ou recebeu a menor. ... ()
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98 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.
«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança - Contrato de Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Insurgência do Exequente que prospera - Aplicação dos termos do CCB, art. 940 - Inviabilidade - Debates acerca o arbitramento e distribuição dos ônus sucumbenciais - Irrelevância - Tema que deveria ser objeto de questionamento na fase de conhecimento - V. Acórdão exequendo dotado dos efeitos da imutabilidade da coisa julgada material - Ausência de autorização de compensação da verba - Divisão proporcional do pagamento inerente à parcial procedência da Demanda - Conduta processual do Apelante, embora questionável, insuficiente para a condenação às penas por eventual má-fé - Sanção do CCB, art. 940, relacionada à cobranças indevidas de cunho extraprocessual - Atuação processual indevida que possui previsão de sanções próprias - Condenação da Parte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por ora, se mostra suficiente como consequência da conduta questionável - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se afastar a aplicação dos termos do art. 940, do Código Civil... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Excesso de execução. Repetição simples do que foi pedido a mais. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Ausente prova da malícia ou má-fé do credor. CCB, art. 940. Súmula 159 do C. STF. Credor que, instado, retificou os cálculos anteriormente apresentados. Determinada a produção de perícia contábil por conta da insuperada divergência de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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