(DOC. VP 175.4195.9004.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Valor indevido. Devolução. CCB, art. 940. Não acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. 2. Decidindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, que não houve má-fé no ajuizamento da ação de cobrança, a pretensão do agravante, em sentido contrário, encontra-se inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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