1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para prover em parte o apelo nobre.insurgência da requerente.

1 - À luz do CCB, art. 189, e nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação « (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

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2 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização contra construtora. Imóvel adquirido em planta. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Termo a quo. Data da lesão.

1 - Segundo decidido por esta Corte Superior, «O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... (Continua)

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4 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de prescrição de dívida c/ c inexigibilidade de débito e danos morais. Ofensa ao CCB, art. 189. Não ocorrência. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consignou que, « se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alienação de cotas. Termo inicial. Prescrição. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Conhecimento da lesão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial da prescrição em demanda indenizatória que discute danos patrimoniais decorrentes da alienação de cotas por quantia inferior à devida sob o fundamento de vício na manifestação da vontade, ausência de informação e indução a erro. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Suposta violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo legal apontado pelo agravante (CCB, art. 189). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual objetiva desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.462.281. A ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - Segundo decidido por esta Corte Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do CCB, art. 189, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. ... (Continua)

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11 - TJSP. Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do Ementa: Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do experimento de danos extrapatrimoniais Pertinência temática ao teor do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 a impor, sine die, a suspensão do trâmite da ação - Precedentes da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido (Apelação Cível 1001612-89.2022.8.26.0549, Rel. Exmo. Des. Fábio Podestá, 27.10.2023) Suspensão do presente processo até julgamento do referido paradigma

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 189. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 189. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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15 - TJSP. Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do Ementa: Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do experimento de danos extrapatrimoniais Pertinência temática ao teor do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 a impor, sine die, a suspensão do trâmite da ação - Precedentes da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido (Apelação Cível 1001612-89.2022.8.26.0549, Rel. Exmo. Des. Fábio Podestá, 27.10.2023) Suspensão do presente processo até julgamento do referido paradigma

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Malferimento do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao art. 189 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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17 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica. Pedido de complementação do número de ações subscritas, para adequá-las ao correspondente valor do capital implementado. Pretensão de natureza pessoal. Prazo prescricional aplicável. Artigos 177 do Código Civil revogado, e 205 da nova Lei Substantiva. Termo «a quo do lapso prescricional. Data da efetiva subscrição das ações, e não da integralização do capital pelo investidor. Exegese do CCB, art. 189. Prescrição afastada. Recurso provido para prosseguimento da lide.

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18 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Pretendida reparação de danos advindos de contrato de administração de bens imóveis celebrado entre as partes. Recebimento, pela autora agravada, de relatórios mensais de prestação de contas. Presunção de que tomava conhecimento de cada lançamento efetuado por força do contrato ajustado. Inteligência do CCB, art. 189. Recurso provido para ajustar a pretensão inicial ao período que compreenda os três anos imediatamente anteriores à propositura da demanda.

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19 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais. Protesto indevido de duplicata. Pretensão de reparação civil. Incidência dos artigos 206, § 3º, V e 2028 do Código Civil de 2002. Contagem do prazo prescricional iniciada na data de entrada em vigor do novo Código (12/01/2003). Se a violação do direito se deu em 13/07/1995, data do fato gerador da pretensão indenizatória (CCB, art. 189), a prescrição flui regularmente, independentemente do resultado da ação anulatória, que não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença mantida nesse tópico. Recurso da autora desprovido.

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20 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

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21 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil. Suposto descumprimento de contrapartida pelo beneficiário. Sentença de procedência em parte. Insurgência das instituições de ensino. ... (Continua)

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22 - TJSP. SEGURO.

Ação de cobrança de diferença de seguro. Sentença de parcial de procedência. Interposição de apelação pela ré Sompo Seguros. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise do objeto recursal, o qual se restringe à pretensão de acolhimento da alegação de prescrição. Partes desta demanda celebraram contrato de seguro de vida, com vigência de 01.09.2016 a 31.08.2017, por meio do qual a ré Sompo Seguros assumiu a obrigação de garantir interesses do autor contra riscos predeterminados. Parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 24.07.2017, o qual ocasionou fratura e invalidez permanente parcial em seu membro inferior direito. Autor formulou junto à ré Sompo Seguros pedido administrativo de indenização securitária, tendo recebido a esse título a importância de R$ 2.046,11, a qual foi reputada pelo segurado como sendo inferior àquela efetivamente devida pela seguradora. Segundo a teoria actio nata, prevista no CCB, art. 189, o início da contagem do prazo prescricional se dá com a violação do direito, razão pela qual, no caso em tela, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do pagamento administrativo, pois foi o referido ato que implicou prejuízo ao autor, por não o indenizar em importância condizente com o grau de invalidez permanente a que ele foi acometido. Considerando que o pagamento administrativo em discussão se deu no dia 05.09.2018, verifica-se que, à época do ajuizamento da presente ação (dia 19.06.2019), o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, ainda não havia transcorrido, o que implica a rejeição da alegação de prescrição aduzida pela ré. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo critério equitativo (fls. 1.040-1.042). No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em via recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a procedência da ação, e deu-se parcial provimento à apelação do ente municipal, para majorar os honorários advocatícios... (Continua)

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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão, de perita judicial, de execução de honorários periciais. Decisão agravada pela qual foi declarada, de ofício, a ocorrência da prescrição ânua, na forma prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil. A agravante atuou como auxiliar (perita) do Juízo da 11ª Vara Cível, da Comarca da Capital, fazendo jus ao recebimento dos honorários periciais que foram homologados, a serem pagos pela parte ré. Acordo celebrado entre as partes que não produz quaisquer efeitos em relação a terceiros que dele não participaram, de forma efetiva, nem tampouco com ele anuíram, na forma prevista no art. 844, caput, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da ciência da violação do direito, na forma prevista no CCB, art. 189. Perita judicial que não foi regularmente intimada das sentenças (julgamento do mérito e homologação de acordo), nem de seu trânsito em julgado. Curso do prazo prescricional não iniciado. Decisão de declaração de prescrição da pretensão de execução dos honorários periciais que deve ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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25 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2008 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2020, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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26 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento. Embargos à execução. Prescrição reconhecida. Recurso do exequente. Marco inicial da prescrição que é mesmo o vencimento de cada parcela. CCB, art. 189. Eventual prorrogação do contrato que não afasta a prescrição dos aluguéis já vencidos. Encargos acessórios que seguem o principal. Prescrição configurada. Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil expirado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Jogos eletrônicos. FIFA Soccer e FIFA Manager. Edições lançadas em 2012 e 2013. Ação proposta em setembro de maio de 2021. Prescrição trienal caracterizada. Prescrição do direito material surge tão logo o direito subjetivo é violado, não sendo caso de prestações periódicas. Aplicação do CCB, art. 189. Sentença que observou adequadamente a ocorrência da prescrição. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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28 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Dívida prescrita inscrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sentença de procedência para determinar a exclusão da anotação. Manutenção. De fato, a dívida do autor fundamenta-se em contrato de prestação de serviços, instrumento particular que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Tal prazo já transcorreu. A prescrição fulmina a exigibilidade da dívida, portanto, eventual cumprimento pelo devedor tem que ser voluntário, equiparando-se a obrigação natural. A obrigação natural não permite ao credor lançar mão de qualquer meio para exigir o seu cumprimento, o qual depende exclusivamente de ato espontâneo e voluntário do devedor. Sendo assim, é fato que o devedor não pode ser cobrado, pois para o titular houve a extinção da pretensão, nos termos do CCB, art. 189. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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29 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contagem do prazo desde a data da negativação e não da data em que a autora tomou conhecimento do fato. Aplicação do princípio da «actio nata adotado pelo CCB, art. 189. Reconhecimento da prescrição preservado. Recurso não provido.

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30 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem correspondente ao efetivo vencimento de cada prestação, quando objetivamente nascida para o locador a pretensão, nos termos do CCB, art. 189. Causa interruptiva da prescrição não caracterizada. Lapso extintivo consumado. Sentença que acolheu os embargos do executado e extinguiu a execução confirmada. Apelo do exequente-embargado desprovido.

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31 - TRT3. Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.

«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... (Continua)

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32 - TRT3. Prescrição. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira «A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa... (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª edição revista e ampliada. São Paulo: LTr, 2008. p. 332). Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, por aplicação do disposto no CCB, art. 189, é o momento em que a doença se tornou consolidada, ou seja, da ciência inequívoca e não do surgimento do mal, não havendo, na hipótese dos autos, prescrição a ser pronunciada.... (Continua)

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33 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... (Continua)

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34 - TRT3. Prescrição. Alcance. Prescrição. Alcance.

«A prescrição atinge tão somente a pretensão da autora quanto às parcelas de natureza econômica e não quanto ao direito da reclamante, nos termos do CCB, art. 189.... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de fornecimento de filmes plásticos para fabricante de bebidas. Alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Danos materiais e morais. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da lesão. CCB, art. 189.

«1. «O CCB/2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções (REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29.8.2016). ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Agravo interno improvido.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB, art. 189. ... (Continua)

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37 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2002 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos ou ainda a sua inércia. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

De acordo o CCB, art. 189: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte ré demonstrar fato extintivo, modificativo, impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), situação inocorrente na espécie. Consoante entendimento do STJ, os juros de mora, assim como a correção monetária, podem ser alterados de ofício, sem que isso caracterize «reformatio in pejus". No caso de reparação dos danos materiais decorrente de relação contratual, os encargos de juros e correção monetária são aplicáveis, respectivamente, da data da citação válida e do evento danoso.... (Continua)

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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... (Continua)

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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... (Continua)

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42 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão da autora. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autora que sacou os valores nos idos do ano 2000 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.

Sentença que extinguiu o processo em razão de ocorrência de prescrição. 2. À luz da Súmula 85/STJ, a prescrição quinquenal exsurge da inércia do credor em buscar seu direito por período superior a 05 (cinco) anos, contados do momento em que, segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão a ser deduzida em juízo, na forma do CCB, art. 189. 3. Inconformismo da autora. 4. Prescrição quinquenal que somente poderá ser interrompida uma vez e que recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 5. Último ato do processo administrativo ocorreu no ano de 2012. 6. Ação judicial distribuída em 14/12/2023, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 7. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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44 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor foi compelido a parcelar o débito em 26/05/2022 (doc. do indexador 33376001), teve seu CPF protestado (indexador 33376881), valores bloqueados em conta bancária (indexador 33376014 - Bradesco) e penhora de imóvel (mandado - indexador 33376852). ... (Continua)

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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reconhecimento de decadência do mandamus. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal.... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo. Violação ao CCB, art. 189. A usência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CCB, art. 202. Falta de indicação do, violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos temas 869 e 870 do STJ. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação ao CCB, art. 189, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Tarifa. Rejeitada a alegada violação aos CCB, art. 189 e CCB, art. 205. Título executivo extrajudicial. Prescrição quinquenal. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

1 - Em face das razões trazidas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada. Novo exame do feito.... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e revolvimento probatórios. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB, art. 189, ao menos sob o enfoque pretendido pelo agravante, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não alegou violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)

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