(DOC. VP 210.6010.2608.1632)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para prover em parte o apelo nobre.insurgência da requerente.

1 - À luz do CCB, art. 189, e nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação « (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 1 -1. Assim, o transcurso do lapso prescricional impede o exercício do direito de ação, não havendo falar em posterior interrupção do prazo já consumado. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote