(DOC. VP 788.7126.1566.0798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional

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