(DOC. VP 240.6100.1380.5338)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reconhecimento de decadência do mandamus. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal. 2 - A decadência para impetração de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23), que extingue o direito de postular por aquela via, distingue-se do instituto da prescrição, que fulmina a pretensão (CCB, art. 189). 3 - Agravo interno desprovido.

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