(DOC. VP 230.5190.6917.9882)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Suposta violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo legal apontado pelo agravante (CCB, art. 189). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, ainda que superado tal óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote