301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE GADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 1.

Os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a obrigação de indenizar consubstanciam-se na existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. No caso, não há o liame apto a apontar que a ocorrência do dano tenha tido sua causa direta na conduta do demandado, o qual era o real proprietário dos semoventes e que também foi vítima do estelionatário, já que não há prova mínima no sentido de que o réu tenha atuado em conluio com o corretor/estelionatário ou que tenha induzido os recorrentes a transferir algum numerário para ele. 3. É dever do comprador cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente nos casos de pagamento realizado em benefício de terceiro totalmente estranho à negociação travada. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falhas construtivas em imóveis adquiridos, como trincas e infiltrações. A sentença de primeiro grau condenou a ré a adotar medidas para adequação dos caixilhos e arcar com reparos. Insurgência dos autores buscando nulidade da sentença quanto à obrigação de fazer e pleiteando indenização com base em laudo pericial, assim como arbitramento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ARRANJOS DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o réu. Na demanda, o apelante buscava ser ressarcido por valores pagos em decorrência de condenação judicial, alegadamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela apelada. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do réu é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não possuem responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE UNIFORME ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral formulado por aluna menor, sob alegação de constrangimento ao ser orientada a utilizar saia emprestada para adequação ao uniforme escolar, conforme cláusulas contratuais pactuadas e informativo anual. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE MUDANÇA EM IMÓVEL DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

Em ação regressiva de seguradora, aplicam-se as mesmas regras que seriam utilizadas caso o segurado ajuizasse a demanda diretamente contra o suposto causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva extracontratual, exige-se a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, restou demonstrado que o acidente foi causado pela conduta culposa do motorista, que avançou sem observar as condições adequadas, desconsiderando a altura do veículo em relação à entrada do imóvel e ocasionando danos à estrutura segurada. O termo de compromisso assinado pelo réu, assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, corrobora sua obrigação de ressarcir os danos. Comprovados a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido autoral, condenando os réus ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora. O valor será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia técnica, para garantir que a indenização corresponda estritamente aos danos efetivamente causados, evitando excesso ou insuficiência na reparação, com os juros de mora e a correção monetária a contar data do desembolso da indenização securitária paga (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL - PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO - AUSÊNCIA ATO ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

falsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I. Em se tratando de pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, necessária se faz a comprovação do que razoavelmente se deixou de lucrar (inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 402). II. Inexistindo prova cabal do prejuízo, não é devida indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do evento na esfera pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes envolvidas, de modo a cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa à vítima.... (Continua)

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309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Banco que autorizou transação superior ao limite do cartão de crédito, aliado à negativa de resolução de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido e recurso do autor provido... (Continua)

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310 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. A reparação por danos morais exige a presença de um dano, a prática de um ato ilícito e a relação causal entre ambos, conforme CCB, art. 927 e CCB, art. 186. A sentença de primeiro grau considerou que os prejuízos vivenciados pelo autor ultrapassaram os limites de mero aborrecimento, sendo suficientes as provas apresentadas para embasar a decisão. Idoneidade da prova testemunhal, dada a plausibilidade de os fatos só terem sido presenciados por quem estava trabalhando no local, ao que se acrescenta que uma das testemunhas não mais trabalha para o autor. Apresentação de filmagem de câmeras de segurança eventualmente existentes no local dos fatos que não era necessária para o julgamento da causa, uma vez que o dano moral decorreu do teor de falas ofensivas e ameaçadoras, que não seria elucidado tão somente por imagens. Inexistência de relação de consumo, seja porque os fatos de deram no contexto de atendimento em serviço notarial, seja porque a vítima do dano moral foi o delegado do serviço notarial, e não o cidadão usuário do serviço. Não conhecimento da pretensão recursal do autor de revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu, seja porque a matéria não foi tratada na r. sentença recorrida, seja porque a revogação deveria ter sido objeto de recurso contra a decisão que a concedeu, seja porque eventual desaparecimento superveniente dos requisitos para a subsistência do benefício devem ser objeto de incidente próprio ou mesmo ser demonstrada por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e do autor provido, na parte conhecida, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Inexistência. Parecer técnico psiquiátrico. Caráter difamatório. Ato ilícito não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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312 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Ausência de dano material.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ABALROAMENTO DE PEDESTRE POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DE TRANSPORTE DE CARGA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de demanda através da qual a autora, criança de 10 (dez) anos à época dos fatos, alega que trafegava de bicicleta por uma das passagens de nível da Rua Ahiva, quando foi abalroada por composição férrea da ré. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Falha judicial. Devedor que teve sua prisão civil decretada no curso de execução de alimentos de que decorreu sua detenção por um dia. Alegado equívoco da Defensoria Pública que deixou de acostar aos autos prova de quitação do débito, induzindo a erro o juízo. Nexo causal entre a conduta omissiva e a prisão do autor. Custódia policial injustificada. Configurado dano moral. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do estado que tem natureza objetiva. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral e material comprovados. Valor arbitrado em relação ao dano moral que se mostra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto. Processo ajuizado há mais de dois, tendo o autor, inicialmente, optado em não contestar o pedido só adimplindo o débito posteriormente. Redução que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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315 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Poluição sonora. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Relato autoral de que, a partir de abril de 2020, a ré passou a exercer suas atividades industriais na parte da noite e madrugada, causando incômodo aos moradores da região. Empresa que atua na industrialização, prestação, importação e exportação de artefatos de ferro e aço em geral. Provas dos autos atestando que a ré passou a ter autorização para funcionamento no horário integral apenas em maio de 2021. Gravação de vídeos comprovando que, na parte da noite, a indústria produzia ruídos capazes de incomodar o sossego dos vizinhos. Sócio da apelante confessa em audiência que a indústria atuava em período noturno desde 2012 e que os vídeos retratam o pátio do estabelecimento. Lei Municipal de 2019, prevendo que o local se tratava de zona industrial, não é suficiente para afastar o dever de respeitar o sossego dos moradores da região instalados antes da referida legislação. Configurada a responsabilidade da empresa ré. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Episódio que causou evidente dano moral. Ruídos que resultaram em perturbação ao autor e sua família, composta, inclusive, por uma criança de dois anos. Tentativas de solução com preposto da ré e denúncia ao Ministério Público que não solucionaram a questão, resultando na mudança de domicílio em maio de 2021. Verba indenizatória devidamente arbitrada, não comportando redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 343/TJERJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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316 - TJRJ. Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão estatal específica - violação do dever de cuidado na realização de operação de fiscalização. Confronto entre guardas municipais e camelôs. Disparos de arma de borracha por parte dos agentes públicos. Pessoa envolvida no tumulto que foi atingido no supercílio do olho direito suportando lesão corporal de natureza grave. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência para sutura do ferimento. Resultado danoso que poderia ter sido evitado se a operação fosse conduzida com cautela e segurança devida. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Evidenciado o dever de indenizar os danos suportados pelo autor, consoante disciplina os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral comprovado. Valor arbitrado que se mostra em consonância com as caraterísticas do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença, de ofício, para fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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318 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais. Demanda que versa sobre colisão de veículos de propriedade e conduzidos por particulares, havendo a recusa de pagamento de indenização securitária integral, sendo a hipótese de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, disciplinada pelo CCB, art. 186, em que se exige a prova da culpa, que se afigura pressuposto principal da obrigação de indenizar. O ônus de provar a dinâmica do evento é do autor, por ser fato constitutivo de seu direito, consoante o previsto no CPC, art. 373, I em vigor. Insta ser enfatizado que, no caso de colisões traseiras, a presunção de culpa é do veículo que causou a colisão, no sentido de não respeitar a distância entre veículos preconizada no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o que explica a dinâmica de não ter a primeira ré conseguido parar seu veículo diante da abrupta paralisação do tráfego, de modo a evitar a colisão com o automóvel do autor. É dever do condutor guardar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o veículo da frente, a configurar presunção de culpa em acidentes de colisão traseira, no que se refere ao condutor do veículo que estava atrás daquele que foi abalroado. Ônus da primeira ré em afastar tal presunção e demonstrar que não agiu com culpa, o que não ocorreu no caso dos autos, como corretamente reconhecido pelo juízo sentenciante, pois não restou observado o dever de cautela, corroborado por laudo pericial confeccionado nos autos. Perfeitamente demonstrada a responsabilidade civil da primeira ré pelo sinistro, caberá o pagamento da indenização securitária nos limites definidos pelas despesas listadas nos presentes autos, com a ressalva de que as avarias existentes, à época da perícia, na tampa da mala, vidro da tampa da mala, lanterna traseira esquerda e lanterna esquerda não tem relação com a dinâmica do acidente, conforme delineado pelo experto de confiança do juízo. Portanto, as despesas relacionadas não devem integrar o montante indenizatório a ser reparado, já bem ressaltado na sentença ora alvejada. Em relação ao pleito de reembolso pela locação de outro veículo, não deve prosperar, visto que tal contratação pelo autor somente surgiu após a conclusão da seguradora ré de que não cabia a indenização securitária, e não guarda qualquer ilicitude, pois a recusa se deu legitimamente, lastreada em parecer técnico, e não em decorrência de eventual demora na conclusão do procedimento administrativo interno, apto a ensejar danos patrimoniais, o que inexiste na espécie, também adequadamente analisado, o que apenas se corrobora. Os fatos narrados não são suficientes para ensejar uma condenação a título de dano moral, uma vez que o acervo probatório evidencia que o autor nada sofreu em decorrência do acidente, de modo que sua incolumidade restou incontroversa nos autos. Não há, igualmente, qualquer demonstração de que o autor tenha suportado constrangimento ou sofrimento de tal monta ou em tal intensidade ou duração, por si só, suficientes para interferir na sua integridade física ou psicológica, afetando seus sentimentos íntimos, vindo, assim, a lesionar direito da personalidade, em consequência, atentar conta sua dignidade fundamental, a exigir a compensação pretendida. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Conclui-se que a r.sentença ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) em desfavor do autor/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça outrora concedida.... (Continua)

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319 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de retirada do vídeo descrito na inicial da rede mundial de computadores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que ela era namorada do primeiro demandado e, quando ainda era menor de idade, este a levou ao apartamento do segundo, no qual teria sido convencida a consumir bebida alcóolica e ficado inteiramente embriagada, após o que ambos os réus teriam se aproveitado de tal circunstância para dela abusar sexualmente, além de tirar fotos suas e filmá-la, imagens essas que terminaram por ser divulgadas na internet. Pleito reconvencional de recebimento de verba indenizatória, em razão do prejuízo imaterial sofrido pelo segundo demandado. Sentença de procedência parcial do pedido e de improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo deste. Responsabilidade Civil Subjetiva. CCB, art. 186. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe farta comprovação da tese por ela deduzida na exordial. Análise do vídeo que não deixa qualquer dúvida de que, no momento em que foi feita a gravação, a autora estava completamente alcoolizada e, portanto, em estado de total vulnerabilidade e impossibilitada de concordar com o que estava acontecendo ou tomar alguma atitude para sair daquela situação humilhante em que se encontrava. Demandados que talvez também estivessem embriagados, mas diferentemente da recorrida, estavam conscientes e se divertindo com as lamentáveis cenas registradas, em que ela estava inteiramente submissa a eles. In casu, não há como afastar a responsabilidade de qualquer um dos réus quanto ao ocorrido, pois, com relação ao primeiro, ele tinha um relacionamento afetivo com a vítima e era seu dever, em razão da relação de confiança existente entre eles, proteger a integridade física e moral dela naquele momento de vulnerabilidade, tendo ele, contudo, feito exatamente o contrário, ao permitir que o ora apelante gravasse as imagens. Participação do recorrente que igualmente está mais do que configurada, pois, não apenas se utilizou de seu próprio telefone para fazer a filmagem como também apalpou as partes íntimas da demandante. No tocante às fotografias, verifica-se que a recorrida, apesar de estar vestida, encontrava-se visivelmente alterada, recostada no sofá, enquanto os réus se divertiam com a situação, sorrindo para a câmera, sendo certo que, em uma delas, um deles está tocando a sua perna e o outro a sua vagina, enquanto ela esconde o rosto com a mão. No que tange à divulgação das mídias, os dois demandados de alguma forma contribuíram para o evento, gravando ou atuando, e, portanto, devem ser igualmente responsabilizados. Em que pese o recorrente afirmar que a relação sexual, assim como a participação no vídeo e nas fotografias, foram consentidas pela recorrida, deixou ele de evidenciar a sua tese, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado, seja em razão dos lastimáveis fatos ocorridos naquela fatídica noite, seja em decorrência dos desdobramentos posteriores, pois a autora obviamente teve a integridade física e moral, a imagem, a honra e a dignidade atingidas. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, em especial o fato de que, em decorrência dos eventos em tela, a autora, que ainda era menor de idade, além de toda a humilhação e violação sofridas naquela noite, teve a sua intimidade exposta exaustivamente na internet, em diversos sites pornográficos, e também em grupos de Whatsapp integrados por pessoas que moravam na mesma localidade em que ela, o que culminou com a sua expulsão de casa por sua mãe, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não comporta redução. Súmula 343 desta Colenda Corte. Ausência de solidariedade entre os ofensores. art. 265 do diploma civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelante que voluntariamente convidou o casal para a sua residência, usou o próprio telefone celular para fazer o vídeo, assim como para tirar as fotos em questão, e que, além disso, teria, de acordo com a sua tese, franqueado a sua senha para o primeiro réu, que é quem teria divulgado as mídias. Pretensão reconvencional de recebimento de indenização por dano moral, em razão do vazamento das ditas imagens, que não merece ser acolhida, por força do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar a solidariedade e estabelecer que cada réu deverá suportar a metade da verba indenizatória arbitrada, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos.

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320 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do das Partes. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de parcial procedência. Réu. Requer a improcedência da Ação. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que o Autor não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída ao Apelado é falsa. Autor. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença reformada parcialmente. RECURSO NÃO PROVIDO do Réu e RECURSO PROVIDO EM PARTE da Autora, para condenar o Banco Réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e ainda, condenar exclusivamente o Réu a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se no mais a r. Sentença proferida... (Continua)

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322 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.

Funcionários da empresa ré, que aos 13 de junho de 2022 a ré realizaram uma inspeção técnica na residência da autora e lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, de 10392336, no valor de R$ 1.814,40 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), vez que aferiram a existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora. ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO RÉU - PRONÚNCIA DE PALAVRAS E EXPRESSÕES OFENSIVAS CONTRA A AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, não há falar em nulidade da sentença por ausência de seus elementos essenciais (art. 489, CPC). ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo sofrido em consequência de ofensa causada a um direito ou bem alheio, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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326 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. ABALO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. -

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A responsabilidade civil do empreiteiro pelos vícios construtivos decorre da demonstração de falhas na execução da obra, que é regulamentada pelos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, comprovadas por prova pericial, torna irrelevantes alterações feitas no imóvel pelo contratante que não tenham relação de causalidade com os danos constatados. - O descumprimento contratual, aliado a transtornos que inviabilizam o uso adequado de imóvel residencial, pode configurar dano moral, cabendo indenização proporcional ao abalo psicológico sofrido. - O pedido reconvencional de cobrança de valores deve ser rejeitado quando não acompanhando de prova suficiente que demonstre a existência da dívida alegada.... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora, associação de benefícios, pleiteia o ressarcimento de valores pagos a associado falecido em colisão, alegando culpa do motorista das rés. ... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. IDOSA. TROMBOSE VENOSA. RESPONSABILIDADE DA CIA ÁREA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

Não há como atribuir nexo causal exclusivo entre as condições da viagem aérea realizada - ou eventual omissão informativa acerca dos percalços inerentes a um voo de longa duração e o óbito relatado nos autos, isso porque, ainda que se reconheça que o período de imobilidade durante o voo tenha sido fator desencadeante da trombose venosa profunda (TVP), carece de fundamento jurídico a alegação de que tal desfecho guarde relação de causalidade direta e exclusiva com eventual conduta omissiva por parte da transportadora aérea ou dos agentes de viagem. ... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO EM JOELHO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTO FIDEDIGNO - SUFICIÊNCIA NO CASO. I -

Conforme inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - É considerando culpado pelo acidente o condutor do veículo que, ao realizar manobra de conversão em pista com fluxos opostos, intercepta veículo que trafega sobre a via contrária, provocando a colisão. III - A responsabilidade pelo fato da coisa se dá quando o evento danoso é consequência do uso, fruição ou proveito. IV - Consoante jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A indenização por danos materiais se constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo imprescindível a prova efetiva da sua ocorrência. VII - É bastante para a comprovação dos danos materiais o orçamento emitido por médico idôneo, com a discriminação do tratamento da lesão sofrida pelo autor comprovadamente decorrente do acidente narrado nos autos, notadamente quando inexistente qualquer outro elemento de prova para infirmá-lo.... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - TRANSPOSIÇÃO INADVERTIDA DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVAS ELIDENTES DE CULPA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE - LESÃO EM ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LITISDENUNCIADA - ABATIMENTO DA FRANQUIA - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CO-OBRIGAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dever de indenizar decorre dos danos resultantes da prática do ato ilícito, seja ele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, nos moldes do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS ENTRE VIZINHOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso de apelação interposto por Diego Melquíades Camilo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra Márcia Mendes Campelo, em razão de supostas ofensas verbais proferidas pela ré no condomínio onde ambos residem. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MURO DIVISÓRIO - INSTABILIDADE DECORRENTE DE AÇÕES REALIZADAS NOS TERRENOS DE AMBAS AS PARTES - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARAÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. I -

Conforme inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Demonstrado nos autos que as ações promovidas pela ré em seu terreno tiveram impacto direto na estabilidade do muro e tendo sido devidamente considerada pelo juízo de origem a concorrência de culpa da autora para o evento danoso ao fixar o valor da indenização, não há se falar na reforma da sentença que condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento do novo muro de arrimo.... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MAL SÚBITO DURANTE EVENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE VERBALIZAÇÃO DOS SINTOMAS PELA PARTE AUTORA - PROCEDIMENTOS TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO DOS SINTOMAS FÍSICOS E APARENTES - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - A DIGNÓSTICO DO QUADRO DA PARTE FORMADO APENAS DOIS DIAS APÓS SUA ADMISSÃO NO HOSPITAL - USÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E AS SEQUELAS DECORRRENTES DO QUADRO. I -

Segundo inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, e a existência de um dano, com o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Considerando-se que a parte autora não conseguia verbalizar no momento em que se dirigiu ao atendimento médico do evento e que os procedimentos adotados pela equipe eram compatíveis com os sintomas físicos por ele externados no momento e, ainda, considerando-se que o diagnóstico do autor somente foi formado pela equipe médica do hospital que o atendeu depois de mais de dois dias após a sua admissão, a evidenciar que o seu quadro não era evidente e dependia da realização de exames e de observação, não resta configurada a omissão da organização do evento. III - Não tendo a parte autora recebido qualquer medicamento ou tratamento mesmo após horas internada no hospital, que fossem hábeis a evitar as sequelas decorrentes do seu quadro, não resta configurado o nexo de causalidade entre a suposta ineficiência do atendimento médico prestado no evento, antes mesmo do seu encaminhamento ao nosocômio, e os danos narrados na petição inicial... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e condenou o réu à devolução do veículo, ao pagamento de R$500,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES GASTOS PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

configuração do dano material exige prova inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido, conforme disposto no CCB, art. 403. Comprovado mediante laudos de vistoria e fotografias, que o imóvel foi devolvido em condições degradadas, sem oposição quanto aos valores apontados para os reparos, configurando o dever de indenizar. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, é a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. A função essencial desse instituto é ressarcir o ofendido, da maneira mais completa quanto possível, tornando-o incólume à ofensa causada por outrem. Nesse sentido, para que esteja configurado o dever de indenizar, seja sob a perspectiva da responsabilização objetiva seja da subjetiva, é necessária a presença: de uma conduta antijurídica; a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e o nexo de causalidade entre essa conduta e o alegado dano. No caso em análise, considerando que eventual responsabilidade das demandadas deve ser analisada sob o viés subjetivo, deverá ser perquirida a existência de culpa ou dolo quanto ao ato supostamente praticado. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.

A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.

No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Sendo indene de dúvidas a violação ao direito de imagem por meio da publicação indevida de vídeo, no «youtube, resta configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DO AUTOR OCASIONADOS POR VEÍCULOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 186, a responsabilidade civil resta configurada através da comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre ambos, cujo ônus recai sobre a parte autora (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

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345 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

Improcedência da ação de regresso movida contra instituição de pagamento, buscando o ressarcimento de valores pagos pelo banco em decorrência de condenação judicial, sob a alegação de falha nos serviços da apelada. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 12.865/2013 regula as instituições de pagamento, distinguindo-as das instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/1964, vedando às primeiras a realização de atividades privativas das últimas, como concessão de crédito, afastando a equiparação para fins de responsabilidade objetiva. A Súmula 479/STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros, aplica-se exclusivamente às instituições financeiras, não se estendendo às instituições de pagamento, conforme precedentes do STJ. A responsabilidade civil requer a presença de nexo causal entre a conduta do agente e o dano, conforme o CCB, art. 186, sendo que, no caso, a fraude ocorreu no sistema do próprio apelante, cabendo-lhe o monitoramento e aprovação das operações de crédito. A instituição ré atua como intermediador no arranjo de pagamento, sem ser beneficiário direto das transações, inexistindo falha nos serviços prestados que justifique sua responsabilização, conforme entendimento consolidado pelo STJ acerca da atuação de credenciadoras e subcredenciadoras. A aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê responsabilidade objetiva em casos de atividades de risco, não se sustenta, pois a apelada não realiza operações de crédito, não sendo configurada atividade de risco inerente à sua atuação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDITO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ausência de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o voluntário recolhimento do preparo revela a capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais da demanda, inclusive perante a Instância Revisora. ... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO JÁ REALIZADA - DANOS MATERIAIS EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA - NÃO SUPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

boletim de ocorrência registra apenas a versão dos envolvidos, sem constituir prova absoluta da dinâmica do acidente, devendo ser corroborado por outros elementos probatórios para comprovação da culpa do condutor demandado. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADA EM DOCUMENTOS FALSOS - CONSULTORA IMOBILIÁRIA - PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE - CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Conforme disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que comete ato ilícito fica obrigado repará-lo. 2. Não há como afastar a condenação solidária imposta à ré que contribui de forma determinante para a venda fraudulenta do imóvel, agindo, inclusive, como representante dos proprietários registrais, mormente considerando a independência entre as esferas cível e criminal e o reconhecimento, por parte da requerida, de que teve ciência da prática do golpe antes mesmo da sua conclusão, optando por não alertar os autores.... (Continua)

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