(DOC. VP 216.6643.7031.4304)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e condenou o réu à devolução do veículo, ao pagamento de R$500,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais. 2. O apelante requer a majoração da indenização por danos morais, alegando que a conduta do banco agravou seus transtornos, uma vez que a instituição financeira transferiu indevidamente a titularidade do veículo p

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