201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem da autora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... (Continua)

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203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda... (Continua)

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204 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transação pix não reconhecida pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contesto probatório suficiente para o deslinde da ação. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transação que foge ao perfil da cliente. Geolocalização não apresentada. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

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206 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré no pagamento do crédito referente à cota cancelada e contemplada ... (Continua)

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208 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. Transações fraudulentas efetivadas em cartão de crédito após utilização para pagamento de tarifa de entrega. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil do cliente. Lançamentos em altos valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por débito que não contraiu, e que mesmo após tentativas de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema, que caracteriza desvio produtivo indenizável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de desvio produtivo indenizável, ora reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido... (Continua)

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209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos materiais. Queda da cobertura metálica da quadra poliesportiva. Laudo pericial conclusivo que foram três os fatores primordiais que resultaram na queda da cobertura da quadra poliesportiva, sendo dois deles atribuíveis à demandante pois foi a responsável pelo projeto inexato com elementos subdimensionados, em desacordo com as recomendações das Normas Técnicas Brasileiras, além de ser encarregada pelas diretrizes para orientação e contratação da empresa para execução da obra. Demandada que assumiu o risco de entregar obra defeituosa ao empregar materiais diversos e codificação da estrutura com ausência de montantes, o que contribui para enfraquecer mais ainda a estrutura que já se encontrava subdimensionada. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação ao autor e à ré, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Caracterização de culpa concorrente das partes. Responsabilidade civil. A consequência para a prática de atos ilícitos (danos materiais) é a obrigação de indenizar. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Manutenção dos capítulos da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. Transações realizadas após recebimento de mensagem SMS para confirmar ou não a realização de compra, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil dos correntistas, de forma sequencial, em curto período e em valores elevados. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor devida por cada réu. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação provida em parte.... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE RESGATES NÃO SOLICITADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA.

Autor alegou ter investido junto ao banco requerido no Fundo GTI Dimona, tendo aplicado cerca de R$ 7.800,00. Posteriormente, constatou que todo o investimento havia desaparecido, ou seja, seu saldo estava zerado. Pleiteou indenização por danos materiais. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Conta mantida pela autora na rede social «Instagram desativada de forma sumária para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ausência de justificativa para a suspensão da conta utilizada pela autora, influenciadora digital, como ferramenta de trabalho. Abuso de direito configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Danos morais caracterizados. Afronta à imagem e à dignidade da autora. Dever de reparar. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Pedido de reforma do julgado para que, em razão da invocada culpa de terceiro, a ação seja julgada improcedente e a seguradora dispensada do pagamento da indenização, sob fundamento de que a sua segurada não teve culpa pelo evento danoso - Impossibilidade - No âmbito da responsabilidade civil, prevalece o princípio da obrigatoriedade de reparação dos danos pelo causador direto, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, a eventual culpa de terceiros no desencadeamento dos fatos não libera o agente direto do dever jurídico de indenizar e após reaver os seus direitos em ação regressiva. Recurso desprovido. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Supostas ofensas praticadas pela ré contra a autora, sua irmã, via Facebook. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Dano moral inocorrente. Ausência de comprovação dos elementos inerentes à responsabilidade civil aquiliana, fundada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, notadamente dos atos que a autora reputa ilícitos. Situação que prejudica a análise dos demais elementos. Ausente comprovação de circunstância que determine a condenação por crime contra a honra, consoante art. 953 do Codex. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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216 - STJ. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Cadastros de inadimplentes. Súmula 385. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmulas 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ.

1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Há ausência de prequestionamento concernente aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14, parágrafo 3º, II, do CDC, uma vez que o Tribunal «a quo não decidiu a questão à luz dos referidos dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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217 - TJRS. 3. Responsabilidade estatal por omissão. Faute du service.

«Afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service. 4. A parte autora busca indenização em virtude da omissão imputada ao ente público, considerando a falha no dever de proceder à intimação ou à notificação das partes dos atos processuais, mediante a publicação na imprensa oficial. É dizer, sustenta a demandante que o Estado restou omisso quanto à prática de atos visando à sua cientificação em relação à transferência da audiência agendada - por não dar a publicidade necessária ao ato administrativo (Ordem de Serviço nº. 07/2006) que alterou o horário de expediente no âmbito do Poder Judiciário em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2006. Ora, ao que se conclui das provas colacionadas aos autos, a alteração do horário de expediente, tanto em primeira como em segunda instâncias, foi amplamente divulgada, a despeito de não ter havido intimação específica da autora na imprensa oficial. De onde se presume que não há falha atribuível ao ente estatal (serviço prestado ineficientemente) ou, sequer, ausência de serviço - aptos a ensejar dever de reparação. Outrossim, não há, tampouco, a comprovação dos efetivos danos, tanto materiais quanto morais, experimentados pela parte autora. Inclusive, quando instada a manifestar-se acerca da produção de novas provas, reiterou pedido de julgamento antecipado da lide, com fulcro no CPC/1973, art. 330 - quando não trouxe ao autos, nem ao menos, comprovantes dos alegados prejuízos materiais que sofreu em virtude do deslocamento ao foro para a audiência que não se realizou. É evidente, portanto, que não houve conduta negligente do ente público, porquanto, procedeu da maneira correta à publicização da Ordem de Serviço de onde provinha a alteração do horário de expediente nas instâncias de primeiro e segundo grau. Assim, ausente conduta omissiva do Estado revestida de ilicitude, não há de se perquirir, em vista disso, do nexo causal - o qual, nos casos de imputação por omissão, precisa constar entre o evento danoso e o ato da Administração Pública, para que haja a responsabilização do ente público. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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219 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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220 - TST. Dano moral. Configuração

«Constatada aparente ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. ... (Continua)

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221 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Ofensa ao CCB, art. 186. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no especial demanda o afastamento da premissa estabelecida pelo Tribunal de origem quanto à comprovação de nexo causal entre o constrangimento sofrido pelo agravado, passível de condenação por dano moral, e a ilegalidade do ato praticado pelo ora agravante. ... (Continua)

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223 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização. Cabimento.

«1. Hipótese em que a reclamada entende indevida a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos, sob o argumento de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. 2. Todavia, ao exame do pleito indenizatório, a Corte de origem destacou a conclusão da perícia, segundo a qual o reclamante sofreu acidente de trabalho «que resultou em múltiplas fraturas pelo corpo, tendo ficado 25 dias internado na UTI de Unidade Hospitalar, ficando no total por 45 dias internado para tratamento. Tal acidente, afirmou o perito, resultou-lhe «restrição severa à movimentação de membro inferior direito, deambulando com dificuldade necessitando de auxílio de muleta. Além disso, continuou o experto, o autor apresenta «restrições para desenvolver atividades que necessitem deambular por longos períodos, permanecer por muito tempo em pé e, realizar manipulação de peso. Concluiu que «a lesão apresenta nexo causal com o trabalho decorrente de trabalho. 3. O e. TRT consignou ainda que, «se o trabalho é exercido em altura, que pode vir a colocar em risco a integridade física do empregado, todos os equipamentos de segurança devem estar em perfeitas condições. Com efeito, se o tablado cedeu, o que levou a queda do autor, é porque não estava em condições de uso, e se não estava em condições adequadas, não poderia estar no local, sendo plenamente previsível a ocorrência de acidentes. Destarte, de nada adiantaria todo o treinamento exigido dos empregados se o ambiente de trabalho não estava seguro. Certamente o treinamento, 'in casu', não surtiria efeito, em face da falha no tablado, que cedeu. Obviamente que se o autor estivesse com o cabo guia, haveria possibilidade de se evitar o acidente, porém, restou comprovado que o encarregado exigia a permanência no local de trabalho, mesmo sem o equipamento e que, no dia do acidente, o EPI não estava disponível, conforme noticiado pela testemunha não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha adotado as medidas de proteção contra quedas, conforme disposto na NR 18 - 18.13-. 4. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e, principalmente, a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Mantém-se, portanto, o óbice ao trânsito do recurso. ... (Continua)

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224 - TST. Labor extraordinário. Indenização. Fornecimento de alimentação.

«O Regional registrou que normas coletivas preveem a obrigação de fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho exceder em duas diárias e que a reclamada não cumpriu essa obrigação, razão pela qual foi condenada ao pagamento de indenização equivalente. Essa decisão não viola de forma literal os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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225 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo homologado em juízo. Contribuição previdenciária sobre verba oriunda de indenização por danos morais.

«Não demonstrada ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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226 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade. Quota-parte.

«O TRT, reformando a sentença em que se indeferira o pedido de indenização pelo não recolhimento do imposto de renda, atribuiu à empresa a responsabilidade pelo seu recolhimento, determinando que ela os suportasse integralmente. Dessa forma, ao atribuir à empresa o ônus de suportar a quota-parte do empregado, em face do não recolhimento do imposto de renda, o Tribunal Regional incorreu em violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, porquanto não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial. Recurso de revista conhecido por violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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227 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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228 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Dano moral. Controle do tempo de uso dos banheiros.

«Há a aparente violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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229 - TRT3. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.

«Deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador e, por conseguinte, o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, quando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória.... (Continua)

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230 - TRT3. Dano moral. Não configuração

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Porém, no caso em apreço, apesar de ser altamente reprovável a conduta assumida pela reclamada ao atrasar em mais de três meses a entrega das guias CD/SD e TRTC, a demora na entrega dos documentos supracitados repercutiu apenas na esfera patrimonial do autor, não atingindo a honra e a dignidade do trabalhador. Note-se que o simples dissabor ou desagrado não constitui dano a ser reparado. Assim, não há campo para a reparação pretendida, eis que não demonstrada a prática de ato ilícito do empregador capaz de ocasionar lesão à dignidade pessoal do empregado, na forma prevista pelo art. 5º, incisos X, da CR/88, bem como pelo CCB, art. 186, subsidiariamente aplicado ao Direito do Trabalho, por força do CLT, art. 8º.... (Continua)

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231 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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232 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por dano moral. Caracterização.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST).... (Continua)

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233 - TRT3. Indenização por danos morais. Violação a intimidade. Cameras no vestiário.

«A indenização dos danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da CR/88 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927). «In casu, constatou-se que, embora não direcionadas aos sanitários, chuveiros e lavatórios, as câmeras de segurança instaladas pela reclamada captam de forma ampla a área em que se encontram os escaninhos, os quais estão localizados no vestiário dos empregados, não se tratando de ambientes totalmente distintos. Tal medida apresenta cunho manifestamente desproporcional e traduz-se em indébita incursão no domínio alheio à vigilância do empregador, o que configura os requisitos para a responsabilidade civil, e impõe a condenação da reclamada à indenização por danos morais.... (Continua)

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234 - TRT3. Doença ocupacional não configurada. Lombalgia. Não configuração dos pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência da obrigação de reparar.

«Para que o pedido de reparação por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho seja deferido é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. Dessarte, não há que se cogitar de obrigação de reparar quando a prova pericial afasta a existência do nexo causal, deixando claro que as atividades laborais não atuaram na gênese da doença em si, mas, sim, no aparecimento da sintomatologia dolorosa. Em tal contexto, claro está que, contribuir para agravar o quadro álgico não é o mesmo que contribuir para o agravamento da moléstia (lombalgia), muito menos para o seu surgimento.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sentença absolutória em processo criminal por insuficiência de provas. Ausência de indenização. Exercício regular de direito. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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236 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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237 - TST. Danos morais decorrentes da reabilitação para desempenho de função diversa. Configuração. Ausência de ato ilícito praticado pelo empregador.

«1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem fazer-se presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa, exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Dos fatos descritos no acórdão recorrido não se evidencia conduta dolosa ou culposa da reclamada, a fim de possibilitar o enquadramento jurídico pretendido. Não provado ato ilícito praticado pelo empregador, não há falar em indenização por danos morais em decorrência do procedimento adotado para designar o empregado para o desempenho de função compatível com suas condições atuais. 3. Incólumes os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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238 - TST. Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Imposto de renda. Recolhimento. Critério. Dano material. Indenização. Improcedência.

«Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda, em face da sua incidência sobre a totalidade dos valores provenientes da decisão judicial. A legislação prevê, como hipótese de incidência da obrigação tributária, o pagamento em decorrência de sentença judicial. Erigindo o ordenamento jurídico o valor da sentença em base de cálculo, não há como atribuir a prática de ato ilícito ao empregador, requisito indispensável ao reconhecimento da obrigação de indenizar. Ainda que se admita que o pagamento das verbas trabalhistas no momento oportuno acarretaria para o empregado obrigação tributária menos gravosa, por força da incidência de alíquotas progressivas, não há autorização legal para a imposição ao empregador do encargo de indenizar o empregado. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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239 - TST. Recurso de revista. Diferenças de seguro-desemprego. Parcelas salariais reconhecidas em juízo. Indenização.

«O Lei 7.998/1990, art. 2º, I assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. O art. 5º do mencionado diploma legal disciplina o valor da parcela, estipulando três faixas salariais distintas, sobre as quais incidem diferentes índices de cálculo, tomando-se como parâmetro, seja para o enquadramento do ex-empregado em uma dessas faixas, seja para a definição da base de cálculo sobre a qual incidirão esses índices, a média salarial do trabalhador nos três meses que antecedem à ruptura do contrato de trabalho. Esta Corte editou a Súmula 389, consagrando o entendimento de que o empregador que não cumpre a sua obrigação legal de entregar as guias do seguro-desemprego, obstando a sua percepção, causa prejuízo ao empregado e deve responder por perdas e danos, sendo, pois, plenamente possível a indenização pecuniária substitutiva da obrigação de fazer eventualmente inadimplida pelo empregador. Em se tratando de empregador que, por descumprir a legislação trabalhista, sonega ao empregado parcelas salariais nos últimos três meses do contrato de trabalho, causando o enquadramento do trabalhador em faixa salarial diversa da que realmente deveria ter sido alocado para efeito de percepção do seguro-desemprego, bem como adulterando a base de cálculo sobre a qual incide o benefício, outro não pode ser o raciocínio jurídico. A conduta ilícita do empregador, ao descumprir a legislação trabalhista cogente quanto ao pagamento das parcelas salariais, repercute na esfera jurídica do empregado, de modo a obstar a percepção do valor mais elevado perante o Ministério do Trabalho, a título de seguro-desemprego. Configurado o prejuízo, que decorre de ato ilícito do empregador, é imperativa a imposição da reparação pecuniária correspondente, nos termos do CCB, art. 186. Impende esclarecer que a reparação pecuniária, no caso, apresenta-se, a priori, como única medida viável para restabelecer o patrimônio jurídico do reclamante, porquanto não existe previsão legal para complementação das parcelas do seguro-desemprego. Isto é: emitidas as guias informando faixa salarial inferior à real, não há respaldo legal para que o trabalhador apresente ao Ministério do Trabalho guias complementares a fim de receber administrativamente as diferenças. E, ainda que houvesse previsão nesse sentido, indevido seria imputar ao reclamante o ônus de se submeter a procedimento mais dificultoso ou demorado para reparar prejuízo a que a empresa deu causa. Portanto, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente à perda suportada pelo reclamante em decorrência do enquadramento em faixa salarial diversa da devida. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não restando violados os dispositivos de lei invocados no recurso de revista patronal. ... (Continua)

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240 - TST. Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Fatos e provas.

«A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade no posicionamento adotado pelo Regional, que examinou o conjunto probatório produzido nos autos, buscando a comprovação dos fatos que culminaram com a doença denunciada na inicial. Ademais, a existência ou não dos requisitos capazes de caracterizar a responsabilidade da empresa, na forma prevista no CCB, art. 186, é matéria que desafia novo exame de fatos e provas, notadamente, no caso em tela, a prova pericial. Dentro de tal contexto, não há como se conhecer da Revista, tendo em vista a aplicação da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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241 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da dispensa por justa causa, o que somente ocorreu depois de cinco meses da cessação do benefício previdenciário. Logo, a presunção é, realmente, de abandono de emprego, conforme entendimento desta Corte consolidado na Súmula 32/TST. ... (Continua)

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242 - TST. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado.

«O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o CCB, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi vítima de tratamento humilhante por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, mediante a utilização de adjetivos depreciativos, como as designações de «burro, «ignorante e «incompetente. Tais xingamentos ocorreram na presença de outros empregados em reuniões, conforme indicou a prova testemunhal. Inevitavelmente, tal prática gerou profundo desconforto, dor íntima e tristeza no trabalhador. De acordo com o quadro retratado no acórdão, houve nítida ofensa à dignidade do Reclamante, resultado da omissão empresarial na obrigação de zelar por um ambiente laboral salutar para todos os seus empregados. Com efeito, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, especialmente nas relações de trabalho, as quais, muitas vezes, são o único meio pelo qual o indivíduo afirma e identifica a dignidade humana exaltada na Constituição Federal. Nesse sentido, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais vai ao encontro dos princípios elementares que erigem nosso Estado e a decisão do TRT não merece reforma. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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243 - TST. Danos morais. Assédio moral.

«Conforme o contexto fático delineado no julgado a quo, ficou evidenciado o tratamento desrespeitoso e humilhante dispensado pelo superior hierárquico ao reclamante. Ressalta-se que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta do superior hierárquico e o constrangimento causado ao reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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244 - TST. Dano moral. Doença ocupacional.

«O Regional foi categórico ao assentar, no acórdão recorrido, a ocorrência de dano moral ao reclamante, oriundo da limitação adquirida para o exercício de atividades que exijam esforço físico, uma vez que o perito recomendou a readaptação em atividade diversa da exercida anteriormente. Ressalte-se, ainda, a culpa da reclamada consistente na negligência em adotar medidas que eliminassem, ou mesmo atenuassem, os riscos decorrente do esforço físico necessário para operar as máquinas carregadas com carga extremamente pesadas. Importante salientar que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CCB, art. 186. Inovação recursal. Errônea identificação das partes na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Responsabilidade civil do estado. Afastamento do nexo de causalidade. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do art. 186 do Código Civil não foi suscitada nas razões do recurso especial, e, por essa razão, não foi abordada na decisão agravada. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que é inviável na via recursal do agravo regimental. ... (Continua)

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246 - TRT2. Seguro desemprego. Geral. Seguro-desemprego.

«A lei 7.998/90 estabelece, em seu artigo 3º, que para o empregado ter direito à percepção do seguro-desemprego deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, no mínimo, a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Não há referência que esse período deva ser cumprido junto a um único empregador. Preenchido o requisito temporal, a primeira ré deverá entregar a guia comunicação de dispensa para o reclamante requerer o seguro-desemprego, pena de responder por indenização equivalente. CCB, art. 186. Recurso do autor provido parcialmente.... (Continua)

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247 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Recusa de premiação concedida a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços. Conduta discriminatória configurada. Ato ilícito.

«Evidenciando-se dos autos a conduta do empregador que deixou de conceder ao autor prêmio concedido indistintamente a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços prestados, emerge clara a culpa da empresa. Presentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano material pelo não recebimento de relógio e ações e dano moral por ofensa à honra, tanto em seu aspecto subjetivo quanto objetivo e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado, devidas as indenizações postuladas, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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248 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... (Continua)

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249 - TRT3. Dano moral. Configuração.

«A obrigação de indenizar surge com a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou preposto. A infração ao dever jurídico, por dolo ou culpa, que resultar em prejuízo alheio, atrai o dever de reparação. A determinação decorre da regra do CCB, art. 186, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela regra do parágrafo único CLT, art. 8º. A conversa gravada foi bastante esclarecedora, revelando que a reclamante realmente foi coagida a pedir demissão, sob pena de ser transferida para outra cidade e perder a função de gerente de agência por ela ocupada por trinta anos. Na situação em foco, ficou evidenciado o dano moral experimentado pela autora, sendo dispensável a demonstração da dor sofrida, pois é presumida.... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

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