(DOC. VP 141.8462.3002.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sentença absolutória em processo criminal por insuficiência de provas. Ausência de indenização. Exercício regular de direito. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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