CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 186
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151 - TST. Convenção coletiva. Café da manhão não fornecido ao obreiro. Falta de sanção específica. Indenização substitutiva devida. CCB/2002, art. 186.
«Da decisão proferida pelo Tribunal Regional quando da análise dos embargos declaratórios, depreende-se que, apesar da concessão assegurada por norma coletiva, a Reclamada não fornecia café-da-manhã ao reclamante, em vista da omissão da cláusula coletiva pertinente. A indenização substitutiva, portanto, não foi deferida, tendo em vista a ausência de sanção específica. Tal decisão, por certo, macula o art. 159 do CCB/1916, atual CCB, art. 186, segundo o qual, aplicando-se ao caso, caracterizado o dano ao trabalhador, impõe-se seja condenada a empregadora a pagar indenização substitutiva do café da manhã estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, durante o prazo de vigência desta, conforme o valor a ser apurado em liquidação de sentença.... ()
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152 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação do réu - Não cabimento - Nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa não reconhecidos - Colisão entre caminhão e motocicleta em rotatória, acarretando o óbito de uma das ocupantes desta, a genitora dos autores - Prova dos autos confirmando a culpa exclusiva do motorista do caminhão pelo embate, pois não observou a preferência da motocicleta, que já trafegava pela rotatória - Culpabilidade reconhecida na esfera criminal, o que impede rediscussão a respeito nesta esfera - Inteligência do art. 935, do Código Civil - Culpa concorrente não reconhecida - Dever do réu de indenizar a autora pelos danos materiais comprovados. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência de impugnação específica à pretensão indenizatória - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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153 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento... ()
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154 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material. ... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Transações realizadas após recebimento de mensagem em nome do réu para confirmar ou não a realização de empréstimo, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil pois alto valor. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor provido para reconhecer o dano moral... ()
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157 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido para tanto
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158 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... ()
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159 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido
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160 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Serviços de telefonia. Suposta manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito. Abordagem condenatória (exclusão de cadastro restritivo e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e 14, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Parcial provimento.... ()
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161 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Furto de aparelho celular, seguido de transações bancárias via aplicativo (PIX) não reconhecidas/autorizadas pela autora, totalizando o montante de R$ 9.916,00. Sentença de improcedência, com consequente apelo da requerente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Instituição requerida que não comprovou que as transações impugnadas adequavam-se ao perfil de sua cliente. Má prestação dos serviços bancários. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MATERIAL. Valores correspondentes às transações impugnadas que devem ser restituídos à autora. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Apelo da autora parcialmente provido.... ()
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163 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Transações não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabimento. Restituição de valores na forma dobrada para os descontos realizados após 30/03/21, ante ofensa à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida e apelo do autor provido... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA EM CURTO TEMPO E FORA DO PERFIL DA AUTORA.
Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autoras que contrataram a ré para confecção de vestidos para casamento, que foi adiado em decorrência da Pandemia da Covid 19. Requerida que reajustou os valores contratados em 20%. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$1.000,00 para cada autora.
Apelação das autoras. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de obrigação por parte da ré em restituir os valores pagos para confecção dos vestidos por outro profissional. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Restituição do valor em dobro: afastamento diante do não reconhecimento dos danos materiais. Danos morais: pedido para majoração dos danos morais em relação a uma das autoras que pediu a confecção do vestido de noiva. Vestido de casamento que é elemento crucial para celebração da cerimônia. Possibilidade de majoração. Danos morais ora fixados em R$3.000,00 mantido o valor já fixado em relação às outras apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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167 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu à repetição em dobro do indébito - Insurgência da autora buscando ser indenizada moralmente - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, no valor pleiteado - Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
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168 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de renegociação de empréstimos negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Procedência da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".
Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... ()
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170 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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171 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda... ()
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172 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. EMPREGADO QUE ESTAVA TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. EXPOSIÇÃO A RISCO EM POTENCIAL. AUSÊNCIA DE DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação do CCB, art. 186, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. EMPREGADO QUE ESTAVA TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. EXPOSIÇÃO A RISCO EM POTENCIAL. AUSÊNCIA DE DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional entendeu que ficou configurado o dano moral ao fundamento de que, « ainda que o reclamante não estivesse no local do acidente exatamente no momento em que ele ocorreu, indiscutível sua exposição a risco iminente de acidente fatal que atingiu seus colegas de trabalho, repercutindo em bens juridicamente tutelados, como sua vida, sua saúde e sua integridade física, psíquica e funcional, razão pela qual a conduta é passível de indenização extrapatrimonial «. Contudo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não ficou caracterizada a existência de dano moral indenizável. Em que pese o fato de o reclamante ter laborado anteriormente no local do acidente possa gerar, conforme destacado pelo Regional, « abalo emocional, espanto, angústia e intensas emoções perturbadoras «, tal circunstância não é suficiente para causar abalo moral apto a gerar a reparação por dano extrapatrimonial. Julgado do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Pet scan. Paciente em tratamento de câncer. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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174 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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175 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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176 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... ()
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177 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.
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178 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Transações via aplicativo («app) não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Transações via aplicativo («app) não reconhecidas pela autora. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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180 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA EM CURTO TEMPO E FORA DO PERFIL DA PARTE AUTORA.
Procedência da ação. Recurso do réu. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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181 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar ao Facebook o reestabelecimento do acesso a conta da autora no Instagram - Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Dano configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, em quantia, entretanto, menor do que a postulada na inicial - Recurso provido para tanto
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGSEGURO INTERNET S/A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o PagSeguro Internet S/A. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do PagSeguro é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não têm responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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184 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda... ()
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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... ()
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186 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização. Não há dúvida de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtorno à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimento que supera o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobrança de recuperação desse consumo, tal cobrança não foi feita em conjunto com a fatura de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pela cobrança questionada, que não chegou a ser paga pela autora. Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização. Não há dúvida de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtorno à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimento que supera o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobrança de recuperação desse consumo, tal cobrança não foi feita em conjunto com a fatura de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pela cobrança questionada, que não chegou a ser paga pela autora. Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização. Não há dúvidas de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobranças de recuperação desse consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pelas cobranças questionadas, que não chegaram a ser pagas pela autora. Assim, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e justa, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... ()
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190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento... ()
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191 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do CCB, art. 186, o valor da indenização fixado pelo Regional, considerando as premissas fáticas delineadas, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do caso, como a ilegalidade da conduta do empregador e a compensação das autoras diante do sofrimento causado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra sentença de improcedência. Calúnias e difamações. Ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrada de forma inequívoca a prática de condutas ilícitas pelas rés, nem o dano moral alegado ou a relação causal necessária, é inviável acolher o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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193 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor, a que se dá provimento. Recursos de corréus, ambos desprovidos... ()
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194 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR.
Transações via aplicativo («app). Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Devolução necessária. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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195 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (90 DIAS) NO VALOR DE R$ 4.235,40, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO MONTANTE DE R$ 2.824,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, em relação ao acidente, a comprovação da perda da capacidade parcial permanente do autor a ensejar a indenização e o pensionamento vitalício, se o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido, além da ocorrência de dano moral passível de compensação e se comporta redução. ... ()
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196 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos.
Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente ajuizada pelas empresas contratantes em face da empresa contratante objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos relativos a duas notas fiscais ( 8015 e 8017), sendo confirmada a tutela e declarada a legalidade da retenção contratual realizada para indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, referente a condenações trabalhistas, além de reparação por danos morais, ao fundamento de que, em 01.06.2010, celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção predial, que envolvia os serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em três prédios. Embora a cláusula 2.7 do contrato celebrado previsse responsabilidade da ré pelo recolhimento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos seus colaboradores, envolvidos na prestação de serviço, foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pelo réu, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Em razão do descumprimento contratual pela ré, quanto ao risco de haver outros prejuízos, aplicaram as cláusulas 2.7.2 e 9.1.1.1 e retiveram o pagamento das notas fiscais de 8015, no valor de R$75.515,09, e 8017, no valor de R$46.792,52, vindo a receber notificação extrajudicial da ré que, não obstante os esclarecimentos prestados, levou a protesto as referidas notas fiscais. Efetiva ligação entre o presente feito e a ação monitória ajuizada pela ré em face das autoras, em tramitação pela mesma 44ª Vara Cível da Capital. Declínio da competência. A sentença (fls. 681/685) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelas autoras; condenar a ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente e juros de mora; condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, referente à caução prestada. Apelo da ré (fls. 766/792). No que tange à preliminar arguida pela apelante, de inépcia da inicial, bem rejeitou a magistrada, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 330. Não se sustentam as alegações quanto a que os pedidos indenizatórios formulados tenham se verificado de modo indeterminado, por inexistente a quantificação do valor pretendido, ou que não coubesse a justificativa sobre a impossibilidade de seu cálculo, a pretexto de que somente seria lícito deduzir pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato. Também não se sustenta a argumentação que não seria crível que as apeladas fossem incapazes de determinar os supostos danos materiais, ainda durante a fase de conhecimento, já que possuíam plena ciência das ações trabalhistas em curso, tanto que referidas em sua inicial e no seu aditamento, argumentação que se mostra contraditória. Aduziu a apelante que os valores alegadamente quitados em demandas outras, teriam levado as apeladas a promover a retenção de pagamentos devidos, sendo indiscutível que não se trata de quantias indefinidas e desconhecidas, haja vista que utilizadas como fundamento a justificar a retenção levada a efeito em desfavor da apelante. Ora, se a nobre sentenciante apenas balizou a rejeição da preliminar arguida se limitando a apontar os dispositivos legais que definem a alegada inépcia, nenhum deles demonstrado eficazmente pela apelante, isso há de ser conjugado com a fundamentação como um todo, que levou à procedência do pedido. Desnecessário que a preliminar tivesse deduzida uma fundamentação que não lhe fosse específica, sendo depois repetida quando da aferição das razões de mérito. Preliminar corretamente rejeitada. Observa-se que a demanda conglobava questão de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. Forçoso reconhecer que a tese é apta ao se considerar os fatos. Restou comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que imporiam o dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, «caput, do Código Civil. Na vereda, ressaltou a magistrada que a controvérsia se cingia à demonstração da legalidade da retenção levada a efeito pelas autoras, sob o argumento de descumprimento contratual pela ré e na existência de eventuais danos decorrentes. Assim, verificava-se que em 01.06.2010 as partes celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 53/131), sendo as autoras contratantes, e a ré contratada, incumbindo a execução dos serviços especificados e em contraprestação, o pagamento do preço. Foi aferido que, dentre as obrigações da ré, constou na cláusula 2.7 a obrigação de recolher todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, registros relativos aos empregados, assumindo responsabilidade pelos salários e demais encargos (fls. 55), destacando-se que a cláusula 2.7.2 estabelecia que o não cumprimento da cláusula 2.7 poderia ensejar às autoras a retenção dos valores devidos ao réu (fls. 55). A referida previsão contratual de retenção estava repetida na cláusula 9.1.1.1 (fls. 61). Também destacou a magistrada que isso derivaria quando os autores fossem intimados ou condenados pelo não cumprimento de obrigação atribuível ao réu, tendo as autoras demonstrado que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a ré, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado, os quais não receberam salários e encargos trabalhistas. A ré, por seu turno, não comprovou em nenhum momento o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, também não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Não bastasse, há a cláusula contratual mencionada, permitindo a retenção em casos específicos, derivada de inobservância de obrigações trabalhistas, não podendo a apelante ignorar a existência das ações laborais, o seu débito trabalhista, o seu inadimplemento, para ainda notificar extrajudicialmente as autoras e submetê-las ao protesto dos dois títulos de crédito. Por todo o exposto se constata que a ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), restando correta a sentença hostilizada, inclusive quando facultou que, na fase de liquidação, se desse abatimento de eventual quitação das dívidas trabalhista da empresa autoral arcada pela empresa ré, estando demonstrado, ademais, a exceção do contrato não cumprido pela ausência de exibição de prova de quitação das obrigações empresariais, caso em que a retenção pela contratante dos valores devidos pelos serviços prestados se revelou adequada, considerando que a contratante acabou figurando como responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas que não teriam sido adimplidas pela contratada. Evidente a inocorrência de retenção indevida ou inadimplemento da dívida relativa ao pagamento das notas fiscais em questão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE MORADORES DE CONDOMÍNIO. OFENSAS COM VIÉS DE GÊNERO. APLICABILIDADE DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Ação indenizatória decorrente de conflito entre moradores de condomínio, por disputa de vaga de garagem, envolvendo ofensas e agressões. ... ()
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199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Seguro de pessoa. Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de litisconsorte passivo, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento... ()
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200 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.... ()
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